A criminalização de infrações ambientais foi um importante avanço trazido pel...

A criminalização de infrações ambientais foi um importante avanço trazido pela Lei nº 9.605/1998, que regula a responsabilização administrativa e, embora tenha sido vetada, pretendia regrar também ...

Q1029960 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • FGV • MPU • Administração • 2025

A criminalização de infrações ambientais foi um importante avanço trazido pela Lei nº 9.605/1998, que regula a responsabilização administrativa e, embora tenha sido vetada, pretendia regrar também a responsabilização civil, tanto de pessoas físicas quanto jurídicas.
Segundo as novas regras estabelecidas pela Lei nº 9.605/1998, é correto afirmar que:

a) a desconsideração da pessoa jurídica pode ser feita quando sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos civis causados à qualidade do meio ambiente;
b) as decisões de órgãos colegiados, no interesse ou benefício da pessoa jurídica, não são relevantes na responsabilização criminal da pessoa jurídica, que é objetiva;
c) o valor mínimo da multa administrativa é de R$ 500,00 e o máximo é de R$ 50 milhões, podendo este ser triplicado, em caso de reincidência específica;
d) o crime de apresentação de laudo total ou parcialmente falso ou enganoso, incluído em 2008, não possui a modalidade culposa e tem pena de reclusão de três a cinco anos e multa;
e) operar sem licença ambiental é um crime que possui pena de reclusão, de um a três anos, e multa, aplicando-se inclusive para descumprimentos de condicionantes ambientais.

Questões sobre Responsabilidade Ambiental

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Q234184 • Direito Ambiental • Responsabilidade ambiental • CESPE CEBRASPE • MPE TO • Promotor de Justiça
De acordo com a Lei dos Crimes Ambientais, constituem penas restritivas de direito
- a) o recolhimento domiciliar e a prisão simples.
- b) a interdição definitiva de direitos e a prestação pecuniária.
- c) a suspensão parcial ou total de atividades e a interdição definitiva do direito de transitar em unidades de conservação.
- d) a prestação de serviços à comunidade e a interdição temporária de direitos.
- e) o recolhimento domiciliar e a obrigatoriedade de participar do curso de educação ambiental.
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Q371003 • Direito Ambiental • Responsabilidade ambiental • FGV • 2019
Em 2017, Maria adquire de Eduarda um terreno inserido em área de Unidade de Conservação de Proteção Integral. Em 2018, Maria descobre, por meio de documentos e fotos antigas, que Eduarda promoveu desmatamento irregular no imóvel.

Sobre a responsabilidade civil ambiental, assinale a afirmativa correta.
- a) Maria responde civilmente pela recomposição ambiental, ainda que tenha agido de boa-fé ao adquirir o terreno.
- b) Maria não pode responder pela aplicação de multa ambiental, tendo em vista o princípio da intranscendência da pena.
- c) Eduarda não pode responder pela recomposição ambiental, mas apenas pela multa ambiental, tendo em vista a propriedade ter sido transmitida.
- d) Maria responde nas esferas administrativa, civil e penal solidariamente com Eduarda, tendo em vista o princípio da reparação integral do dano ambiental.
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Q414085 • Direito Ambiental • Responsabilidade ambiental • SELECON • Prefeitura de Boa Vista RR • Guarda Municipal • 2020
Picard foi condenado pela prática de crime tipificado na Lei nº 9.605/90, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e ao pagamento de indenização. Nos termos da lei, o máximo da prestação pecuniária fixada pelo juiz deve corresponder a:
- a) cento e vinte salários mínimos
- b) duzentos e quarenta salários mínimos
- c) trezentos e sessenta salários mínimos
- d) quatrocentos e vinte salários mínimos
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Q371452 • Direito Ambiental • Responsabilidade ambiental • FGV
João adquiriu em maio de 2000 um imóvel em área rural, banhado pelo Rio Formoso. Em 2010, foi citado para responder a uma ação civil pública proposta pelo Município de Belas Veredas, que o responsabiliza civilmente por ter cometido corte raso na mata ciliar da propriedade. João alega que o desmatamento foi cometido pelo antigo proprietário da fazenda, que já praticava o plantio de milho no local. Em razão do exposto, é correto afirmar que
- a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, mas, como não há nexo de causalidade entre a ação do novo proprietário e o corte raso na área, verifica-se a excludente de responsabilidade, e João não será obrigado a reparar o dano.
- b) a responsabilidade civil por dano ambiental difuso prescreve em cinco anos por força da Lei 9.873/99. Logo, João não será obrigado a reparar o dano.
- c) João será obrigado a recuperar a área, mas, como não poderá mais utilizá-la para o plantio do milho, terá direito a indenização, a ser paga pelo Poder Público, por força do princípio do protetor-recebedor.
- d) a manutenção de área de mata ciliar é obrigação propter rem; sendo obrigação de conservação, é automaticamente transferida do alienante ao adquirente. Logo, João terá que reparar a área.
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Q847461 • Direito Ambiental • Responsabilidade ambiental • FAUEL • Prefeitura de Assis Chateaubriand PR Advogado • 2020
Assinale a alternativa CORRETA, sobre a responsabilidade por dano ambiental, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
- a) A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo cabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar.
- b) O reconhecimento da responsabilidade objetiva por dano ambiental dispensa a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado.
- c) Admite-se a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.
- d) É imprescritível a pretensão reparatória de danos ao meio ambiente.
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Q228781 • Direito Ambiental • Responsabilidade ambiental • CESPE CEBRASPE • MPE RO • Promotor de Justiça
Assinale a opção correta no que se refere à responsabilização penal em matéria ambiental.
- a) Em caso de responsabilidade penal ambiental, não se aplica a pena de prestação social alternativa.
- b) Uma madeireira sem licença ambiental que, com o conhecimento de seu representante legal, devaste a floresta na região amazônica, para cumprir contrato de fornecimento de madeira a cliente, cometerá crime contra a flora, podendo ser responsabilizada com o pagamento de multa ou mesmo ser condenada a pena restritiva de direito.
- c) Não caberá imputação de responsabilidade penal a estrangeiro residente em área ribeirinha nas imediações da cidade de Manaus que cometa crime de poluição tipificado na Lei de Crimes Ambientais.
- d) Um residente de cidade marginal a um igarapé, afluente do rio Negro, preso portando espécimes de animais selvagens em extinção, aprisionados em gaiolas e prontos para serem transportados para fora do território nacional, não pode alegar arrependimento como circunstância atenuante em seu favor.
- e) A ação de proteção da floresta amazônica deve ser realizada de forma fragmentada, conforme orientação constitucional.
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Q23041 • Conhecimentos Específicos • Responsabilidade Ambiental • CESPE CEBRASPE • ANP • Especialista em Regulação
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Julgue os itens seguintes no que se refere a dano ambiental, a sua reparação e responsabilidade.

O dano ambiental pode gerar ao causador a obrigação de pagar dano moral coletivo, sem prejuízo da obrigação de adotar medidas reparatórias.
- a) Certo
- b) Errado
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Q23040 • Conhecimentos Específicos • Responsabilidade Ambiental • CESPE CEBRASPE • ANP • Especialista em Regulação
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Julgue os itens seguintes no que se refere a dano ambiental, a sua reparação e responsabilidade.

A responsabilidade por dano ambiental é objetiva e pode ser descartada quando o prejuízo for provocado por caso fortuito ou força maior. Assim sendo, pode-se afastar, por motivo de força maior, a responsabilidade de uma empresa que explore energia atômica pelos danos causados com a explosão decorrente da queda de uma árvore em suas dependências.
- a) Certo
- b) Errado
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Q369935 • Direito Ambiental • Responsabilidade ambiental • CESPE CEBRASPE
Assinale a opção correta no que se refere à tutela ambiental penal do meio ambiente.
- a) Em razão da prática de crime ambiental, são aplicáveis às pessoas jurídicas, de forma isolada ou cumulativa, penas de multa, suspensão total ou parcial de atividades, interdição temporária, proibição de recebimento de subvenções ou subsídios, prestação de serviços à comunidade, independentemente da obrigação de reparar os prejuízos causados.
- b) Nos crimes ambientais, a aplicação de pena de multa decorrente de sentença transitada em julgado impede a cominação de multa por infração administrativa relativamente ao mesmo fato, em razão do princípio do non bis in idem.
- c) Admite-se, na legislação brasileira, em caráter excepcional, a responsabilidade penal objetiva da pessoa jurídica por crime ambiental, exigindo-se, para sua caracterização, a culpabilidade social da empresa.
- d) Na hipótese de o diretor de uma empresa determinar a seus empregados que utilizem veículos e instrumentos a ela pertencentes, em horário normal de expediente, para extraírem e transportarem madeira de lei, sem autorização do órgão ambiental competente, destinada a construção particular daquele dirigente, fica caracterizada a responsabilidade penal da pessoa jurídica e da pessoa física.
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Q371214 • Direito Ambiental • Responsabilidade ambiental • FGV
A respeito da responsabilidade administrativa federal por danos ambientais, regulamentada pelo Decreto n. 6.514/08 e alterado pelo Decreto 6.686/08, assinale a afirmativa correta.
- a) A demolição de obra só poderá ser aplicada em edificações não residenciais e sua execução deverá ocorrer às custas do infrator.
- b) A demolição de obra é medida excepcional e só poderá ser aplicada em situações de flagrante ilegalidade e em edificações com menos de dez anos.
- c) A demolição de obra, em respeito ao direito fundamental à moradia, só poderá ser aplicada em construções residenciais erguidas em unidades de conservação e outros espaços ambientalmente protegidos e as custas para a sua realização correrão por conta do infrator.
- d) A demolição de obra ou construção com fins residenciais ou comerciais, em razão do princípio da defesa do meio ambiente, dar-se-á nos casos em que a ausência da demolição importa em iminente risco de agravamento do dano ambiental e as custas para sua realização correrão por conta do infrator.

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