Sobre o Orçamento público e Lei de
Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar nº
101/2000, conforme leciona Ricardo Lobo Torres
(2010), consolidou o regime jurídico da
responsabilidade fiscal no Brasil, estruturando limites,
controles e sanções para assegurar equilíbrio
intergeracional. Considerando a disciplina normativa e
doutrinária, qual alternativa está correta?
✂️ a) A LRF impõe limites de despesa com pessoal,
endividamento e operações de crédito,
estabelecendo mecanismos de transparência,
responsabilidade e sanções e até suspensão de
transferências voluntárias. ✂️ b) A LRF admite a realização de operações de
crédito por antecipação de receita sem limites
temporais ou condicionamentos, desde que
garantidas por arrecadação futura e aprovadas
pelo Legislativo. ✂️ c) A LRF dispensa o cumprimento de metas fiscais
em caso de conveniência administrativa,
cabendo ao gestor decidir unilateralmente
sobre execução orçamentária sem controle
externo. ✂️ d) A LRF considera facultativa a publicação de
relatórios de execução orçamentária e gestão
fiscal, não estabelecendo sanções pela
omissão de informações essenciais de
responsabilidade fiscal. ✂️ e) A LRF permite ampliação ilimitada da despesa
pública em períodos eleitorais, desde que
aprovada pelo Legislativo, afastando limites
constitucionais e legais de controle fiscal.