Sobre o Orçamento público e Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementa...

Sobre o Orçamento público e Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar nº 101/2000, conforme leciona Ricardo Lobo Torres (2010), consolidou o regime jurídico da responsabilidade fiscal no B...

Q1082206 • Direito Financeiro • Lei de Responsabilidade Fiscal • FACET Concursos • Prefeitura de Congo PB • Fiscal de Tributos • 2025

Sobre o Orçamento público e Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar nº 101/2000, conforme leciona Ricardo Lobo Torres (2010), consolidou o regime jurídico da responsabilidade fiscal no Brasil, estruturando limites, controles e sanções para assegurar equilíbrio intergeracional. Considerando a disciplina normativa e doutrinária, qual alternativa está correta?

a) A LRF impõe limites de despesa com pessoal, endividamento e operações de crédito, estabelecendo mecanismos de transparência, responsabilidade e sanções e até suspensão de transferências voluntárias.
b) A LRF admite a realização de operações de crédito por antecipação de receita sem limites temporais ou condicionamentos, desde que garantidas por arrecadação futura e aprovadas pelo Legislativo.
c) A LRF dispensa o cumprimento de metas fiscais em caso de conveniência administrativa, cabendo ao gestor decidir unilateralmente sobre execução orçamentária sem controle externo.
d) A LRF considera facultativa a publicação de relatórios de execução orçamentária e gestão fiscal, não estabelecendo sanções pela omissão de informações essenciais de responsabilidade fiscal.
e) A LRF permite ampliação ilimitada da despesa pública em períodos eleitorais, desde que aprovada pelo Legislativo, afastando limites constitucionais e legais de controle fiscal.

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Questões sobre Lei de Responsabilidade Fiscal

1

Q1105021 • Direito Financeiro • Lei de Responsabilidade Fiscal • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
A LRF, em seu art. 25, estabelece o conceito legal de transferência voluntária e impõe sanções ao ente beneficiário que descumprir suas obrigações. De acordo com o referido diploma legal, assinale a opção correta.
- a) Quando o ente beneficiário estiver em situação de inadimplência com obrigações da LRF, a sanção de suspensão das transferências voluntárias aplica-se de forma absoluta, inclusive sobre recursos destinados a ações de assistência social, pois o rigor fiscal não comporta exceções.
- b) A realização de transferências voluntárias depende exclusivamente da existência de dotação orçamentária no ente transferidor e da assinatura de convênio ou instrumento congênere.
- c) Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital de um ente da Federação a outro, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal, ou, ainda, dos recursos destinados ao SUS.
- d) São transferências voluntárias todos os recursos repassados de um ente da Federação a outro, incluídos os destinados ao SUS e os decorrentes de convênios de cooperação técnica, pois todos dependem de ato de vontade do transferidor.
- e) Os recursos do Fundo de Participação dos Municípios são classificados como transferências voluntárias da União, sujeitas ao regime do art. 25 da LRF, pois sua distribuição entre os municípios depende de ato administrativo anual do Tesouro Nacional.
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2

Q1099860 • Direito Financeiro • Lei de Responsabilidade Fiscal • IFMG • IFMG • Técnico em Contabilidade • 2026
A Lei complementar 101/2000 – Lei de responsabilidade Fiscal traz um capítulo referente à dívida e ao endividamento na Administração Pública. Sob à luz da Lei Complementar 101/2000, considera-se a dívida pública consolidada ou fundada aquela que:
- a) É assumida em virtude de Leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;
- b) É advinda de títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;
- c) É assumida pelo ente público com prazo de vencimento dentro do exercício corrente;
- d) Concede garantia de obrigação contratual assumida pelo ente;
- e) Refere-se à aquisição de bens permanentes pelos entes públicos.
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3

Q1097711 • Direito Financeiro • Lei de Responsabilidade Fiscal • Objetivas • Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur RS • Contador • 2026
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, constitui requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal:
I. A arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
II. A instituição de pelo menos dois tributos próprios.
III. A discricionariedade irrestrita do gestor público quanto à arrecadação de tributos.
Está CORRETO o que se afirma:
- a) Apenas no item I.
- b) Apenas no item II.
- c) Apenas nos itens I e III.
- d) Apenas nos itens II e III.
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4

Q1082364 • Direito Financeiro • Lei de Responsabilidade Fiscal • Avança SP • Prefeitura de Varginha MG • Contador • 2025
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), como é definida a transferência voluntária:
- a) Entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação e que não decorra de determinação constitucional.
- b) Reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real sem determinação constitucional.
- c) Transferência de recursos a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, não obrigatória por lei ou constituição.
- d) Destinação de recursos para despesas com pessoal e encargos.
- e) Transferência de recursos para pagamento de dívidas de outro ente da Federação.
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5

Q1071514 • Direito Financeiro • Lei de Responsabilidade Fiscal • ISET • Prefeitura de Jeremoabo BA • Analista de Controle Interno • 2024
A operação de crédito é um(a):
- a) Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
- b) Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
- c) Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
- d) Emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
- e) Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
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6

Q1070654 • Direito Financeiro • Lei de Responsabilidade Fiscal • FGV • OAB • Primeira Fase • 2025
O Município Alfa revogou a lei que instituía a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos imóveis situados em seu território, há mais de 5 anos, deixando, desde então, de realizar sua cobrança e arrecadação. Notificado pelo respectivo Tribunal de Contas para retornar a cobrar o imposto por descumprir um dos requisitos essenciais de uma gestão fiscal responsável, o prefeito pergunta a você, como advogado(a), qual será a consequência para a municipalidade, caso mantenha a política da não instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os impostos de sua competência constitucionalmente atribuída. Nesse cenário, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), você respondeu que o Município Alfa ficará impedido de
- a) realizar operações de crédito.
- b) realizar qualquer concurso público.
- c) receber transferências voluntárias.
- d) contratar com qualquer outro ente da Federação.
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7

Q1069500 • Direito Financeiro • Lei de Responsabilidade Fiscal • FGV • SEFAZ RJ • Prova 2
Com relação às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), analise as afirmativas que se seguem:

I. As disposições da LRF obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, aí não compreendidos fundos, autarquias e fundações.

II. Para os efeitos da LRF, constitui empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

III. Segundo a LRF, é vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

IV. A LRF prevê restrições para a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

Assinale:
- a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- b) se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas.
- c) se apenas as afirmativas I, II e III estiverem corretas.
- d) se apenas as afirmativas II,III e IV estiverem corretas.
- e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
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8

Q1066416 • Direito Financeiro • Lei de Responsabilidade Fiscal • CESGRANRIO • CNU • tarde • 2024
As diretrizes básicas para divulgação dos instrumentos de transparência fiscal foram definidas há mais de 20 anos no Brasil pela Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000. Atualizações mais recentes dessa normativa acrescentaram a obrigatoriedade de os entes federativos disponibilizarem, em meio eletrônico de amplo acesso público, suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União.

Caso um ente não observe esse requisito legal, e até que a situação seja regularizada, o referido ente estará impedido de
- a) receber transferências voluntárias.
- b) receber garantias em instrumentos de dívida.
- c) aumentar despesa com pessoal, exceto nas áreas de educação e saúde.
- d) aplicar recursos de transferências constitucionais em despesas correntes.
- e) contratar operações de crédito, exceto para o pagamento de restos a pagar.
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9

Q1063188 • Direito Financeiro • Lei de Responsabilidade Fiscal • FGV • Câmara dos Deputados • Área IV Reaplicação • 2024
Para evitar o endividamento excessivo do setor público, a Regra de Ouro limita o montante de operações de crédito realizadas pelo ente às despesas de capital, mesmo com algumas ressalvas.
Nesse sentido, é correto afirmar que
- a) o valor captado pelo ente público em operações de crédito não pode exceder os investimentos realizados.
- b) o valor captado pelo ente público em operações de crédito não pode exceder o crescimento do serviço da dívida.
- c) o valor captado pelo ente público em operações de crédito não pode exceder a soma do valor em investimentos, amortização da dívida e inversões financeiras realizados.
- d) o valor das operações de crédito pleiteadas pelo ente público não pode exceder a soma dos investimentos e inversões financeiras realizados.
- e) o valor das operações de crédito realizadas não pode exceder o valor da despesa com pessoal.
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10

Q1063160 • Direito Financeiro • Lei de Responsabilidade Fiscal • FGV • Câmara dos Deputados • Área III Reaplicação • 2024
De acordo com o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a afirmativa correta.
- a) É vedada a concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios tributários pelos entes federados, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal considera tais iniciativas como renúncia de receitas tributárias.
- b) Em homenagem à autonomia dos entes federados, a Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza a criação ou o aumento de despesas, observados os princípios da legalidade e da moralidade pública.
- c) A renúncia de receita, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, inclui a redução de alíquotas dos chamados impostos extrafiscais, a exemplo do Imposto de Importação, do Imposto de Exportação, do IPI e do IOF.
- d) De acordo com o disposto com o artigo 195 da Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal não impõe restrições para a criação ou majoração de despesas com a seguridade social.
- e) A Lei de Responsabilidade Fiscal, para fins de gestão, exige que os entes federados instituam, realizem a previsão orçamentária e efetivamente arrecadem todos os tributos de sua competência, conforme previstos na Constituição.
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