Sobre o Orçamento público e Lei de
Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar nº
101/2000, conforme leciona Ricardo Lobo Torres
(2010), consolidou o regime jurídico da
responsabilidade fiscal no Brasil, estruturando limites,
controles e sanções para assegurar equilíbrio
intergeracional. Considerando a disciplina normativa e
doutrinária, qual alternativa está correta?
Questão: Sobre o Orçamento público e Lei de Responsabilidade Fiscal, ...
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