Sobre o Orçamento público e Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementa...

Sobre o Orçamento público e Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar nº 101/2000, conforme leciona Ricardo Lobo Torres (2010), consolidou o regime jurídico da responsabilidade fiscal no B...

Q1082206 • Direito Financeiro • Lei de Responsabilidade Fiscal • FACET Concursos • Prefeitura de Congo PB • Fiscal de Tributos • 2025

Sobre o Orçamento público e Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar nº 101/2000, conforme leciona Ricardo Lobo Torres (2010), consolidou o regime jurídico da responsabilidade fiscal no Brasil, estruturando limites, controles e sanções para assegurar equilíbrio intergeracional. Considerando a disciplina normativa e doutrinária, qual alternativa está correta?

a) A LRF impõe limites de despesa com pessoal, endividamento e operações de crédito, estabelecendo mecanismos de transparência, responsabilidade e sanções e até suspensão de transferências voluntárias.
b) A LRF admite a realização de operações de crédito por antecipação de receita sem limites temporais ou condicionamentos, desde que garantidas por arrecadação futura e aprovadas pelo Legislativo.
c) A LRF dispensa o cumprimento de metas fiscais em caso de conveniência administrativa, cabendo ao gestor decidir unilateralmente sobre execução orçamentária sem controle externo.
d) A LRF considera facultativa a publicação de relatórios de execução orçamentária e gestão fiscal, não estabelecendo sanções pela omissão de informações essenciais de responsabilidade fiscal.
e) A LRF permite ampliação ilimitada da despesa pública em períodos eleitorais, desde que aprovada pelo Legislativo, afastando limites constitucionais e legais de controle fiscal.

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Questões sobre Lei de Responsabilidade Fiscal

1

Q1124012 • Direito Financeiro • Lei de Responsabilidade Fiscal • FAFIPA • Prefeitura de Japurá PR • Auditor Fiscal Municipal • 2026
O Poder Executivo Municipal pretende encaminhar projeto de lei concedendo benefício fiscal de natureza tributária que reduzirá a arrecadação prevista para os próximos exercícios. O Auditor Fiscal é instado a se manifestar tecnicamente sobre os requisitos fiscais da medida. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário que implique renúncia de receita deve, entre outros requisitos.
- a) prescindir de estimativa de impacto, quando aprovada por lei municipal.
- b) produzir efeitos imediatos, independentemente de compensação fiscal.
- c) ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro.
- d) ser instituída por decreto, quando envolver tributos municipais.
- e) dispensar compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias.
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2

Q1122283 • Direito Financeiro • Lei de Responsabilidade Fiscal • Instituto Legalle • Prefeitura de Cândido Godói RS • Agente de Controle Interno • 2026
Analise as partes que seguem, de acordo com a Lei Orgânica: Os Poderes Legislativo e Executivo, abrangidas as administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, obedecerão às normas de finanças públicas (1^a parte) voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, na forma da legislação federal pertinente(2^a parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
- a) Assim como a 1^a parte está correta, tem-se que a 2^a parte também está.
- b) Enquanto a 1^a parte está correta, sabe-se que a 2^a parte não está.
- c) Assim como a 1^aparte está incorreta, tem-se que a 2^a parte também está.
- d) Enquanto a 1^a parte está incorreta, sabe-se que a 2^a parte não está.
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3

Q1120865 • Direito Financeiro • Lei de Responsabilidade Fiscal • Instituto Legalle • Câmara de Bom Princípio RS • Analista Legislativo • 2026
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa que corresponde a um demonstrativo que deve constar apenas do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do último quadrimestre do exercício do Poder Legislativo Municipal.
- a) Despesa total com pessoal, com evidenciação das despesas com ativos, inativos e pensionistas.
- b) Disponibilidade de caixa e restos a pagar.
- c) Operação de crédito.
- d) Dívida consolidada líquida.
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4

Q1120718 • Direito Financeiro • Lei de Responsabilidade Fiscal • IDECAN • AL CE • Ciências Sociais • 2026
Um estudo avaliou a eficiência da gestão das transferências voluntárias no Ceará, modalidade de repasse entre entes federativos prevista no art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal como entrega de recursos a outro ente a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira. Para um parecer técnico, o traço que distingue as transferências voluntárias das transferências constitucionais e legais é o fato de que as voluntárias:
- a) Dispensam, por sua natureza, qualquer prestação de contas ou fi scalização.
- b) São obrigatórias e automáticas, repassadas independentemente de convênio ou ajuste.
- c) Constituem tributos de competência exclusiva dos municípios.
- d) Destinam-se exclusivamente ao pagamento de pessoas do ente que transfere.
- e) Decorrem de cooperação ou ajuste entre entes (em regra, convênios), e não de determinação automática da Constituição ou de lei.
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5

Q1119882 • Direito Financeiro • Lei de Responsabilidade Fiscal • Instituto UniFil • Câmara de Jacarezinho PR • Contabilista Legislativo II • 2024
Conforme disposto na Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - disposições finais e transitórias, assinale a alternativa incorreta.
- a) Lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.
- b) Os títulos da dívida pública, desde que devidamente escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia, poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos, ou em outras transações previstas em lei, pelo seu valor econômico, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
- c) Os estado prestará assistência técnica e cooperação financeira aos Municípios para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas ao cumprimento das normas desta Lei Complementar.
- d) O ente da Federação que mantiver ou vier a instituir regime próprio de previdência social para seus servidores conferir-lhe-á caráter contributivo e o organizará com base em normas de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial.
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6

Q1119809 • Direito Financeiro • Lei de Responsabilidade Fiscal • Instituto UniFil • Câmara de Jacarezinho PR • Contabilista Legislativo • 2024
Conforme disposto na Resolução nº 43, de 2001 do Senado Federal - das vedações, assinale a alternativa incorreta.
- a) É vedado aos Municípios realizar operação de crédito que represente violação dos acordos de refinanciamento ou dos programas de acompanhamento e transparência fiscal firmados com os Estados.
- b) É vedado aos Municípios ceder direitos relativos ao período posterior ao do mandato do chefe do Poder Executivo, exceto para capitalização de Fundos de Previdência ou para amortização extraordinária de dívidas com a União.
- c) É vedado aos Municípios dar em garantia ou captar recursos a título de adiantamento ou antecipação, cujas obrigações contratuais respectivas ultrapassem o mandato do chefe do Poder Executivo.
- d) É vedado aos Municípios recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.
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7

Q1119807 • Direito Financeiro • Lei de Responsabilidade Fiscal • Instituto UniFil • Câmara de Jacarezinho PR • Contabilista Legislativo • 2024
Conforme disposto na Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Da Previsão e da Arrecadação, assinale a alternativa incorreta.
- a) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
- b) O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
- c) Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
- d) O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
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8

Q1113489 • Direito Financeiro • Lei de Responsabilidade Fiscal • Instituto UniFil • Prefeitura de Alvorada do Sul PR • Fiscal Tributário • 2025
Diante do exposto da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.
- a) A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos.
- b) O Banco Central do Brasil emitirá títulos da dívida pública a partir de dois anos após a publicação desta Lei Complementar.
- c) Não é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
- d) A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.
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9

Q1112345 • Direito Financeiro • Lei de Responsabilidade Fiscal • Instituto IACP • Câmara de Ferreiros PE • Técnico de Controle Interno • 2026
Durante a elaboração do Relatório de Gestão Fiscal, um Técnico de Controle Interno foi incumbido de verificar se determinado ente federativo cumpria requisito considerado essencial para a responsabilidade na gestão fiscal. Ao examinar os registros, constatou que alguns tributos de competência constitucional do ente não haviam sido efetivamente arrecadados. Considerando a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta:
- a) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal apenas a previsão e a arrecadação dos tributos de competência constitucional do ente da Federação.
- b) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
- c) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição dos tributos e a inscrição dos créditos tributários em dívida ativa, independentemente de arrecadação.
- d) A efetiva arrecadação dos tributos constitui faculdade administrativa do ente federativo, não sendo requisito da responsabilidade na gestão fiscal.
- e) O requisito da efetiva arrecadação aplica-se exclusivamente aos impostos, não alcançando os demais tributos de competência constitucional do ente.
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10

Q1112344 • Direito Financeiro • Lei de Responsabilidade Fiscal • Instituto IACP • Câmara de Ferreiros PE • Técnico de Controle Interno • 2026
Em auditoria realizada na fase de elaboração da proposta orçamentária, um Técnico de Controle Interno identificou que determinado órgão pretendia incluir na Lei Orçamentária Anual autorização para a realização de despesa sem limitação de valor, sob o argumento de que a necessidade seria definida ao longo da execução orçamentária. Considerando a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta:
- a) É permitida a consignação de crédito com finalidade imprecisa, desde que autorizado na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- b) A lei orçamentária poderá conter dotações ilimitadas quando destinadas a despesas obrigatórias de caráter continuado.
- c) É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
- d) A vedação de dotação ilimitada aplica-se apenas aos créditos adicionais, não alcançando a Lei Orçamentária Anual.
- e) A lei orçamentária poderá consignar crédito com finalidade imprecisa desde que exista reserva de contingência suficiente para suportar a despesa.
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