O Município Alfa revogou a lei que instituía a cobrança do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos imóveis situados em seu
território, há mais de 5 anos, deixando, desde então, de realizar
sua cobrança e arrecadação. Notificado pelo respectivo Tribunal de Contas para retornar a
cobrar o imposto por descumprir um dos requisitos essenciais de
uma gestão fiscal responsável, o prefeito pergunta a você, como
advogado(a), qual será a consequência para a municipalidade,
caso mantenha a política da não instituição, previsão e efetiva
arrecadação de todos os impostos de sua competência
constitucionalmente atribuída. Nesse cenário, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº
101/2000), você respondeu que o Município Alfa ficará impedido
de
✂️ a) realizar operações de crédito. ✂️ b) realizar qualquer concurso público. ✂️ c) receber transferências voluntárias. ✂️ d) contratar com qualquer outro ente da Federação.