O governador do Estado Alfa, logo após tomar posse, sustentou
que valorizaria a autonomia política desse ente federativo. Com
base nesse argumento, editou um decreto determinando que as
estruturas da Administração Pública direta e indireta do Poder
Executivo estadual não deveriam observar os comandos da Lei
Federal nº X, editada pela União com base em sua competência
legislativa privativa. Logo após a publicação do decreto,
representantes de partidos políticos de oposição se reuniram e
discutiram a possibilidade de vir a ser decretada a intervenção
federal em Alfa.
✂️ a) pressupõe o ajuizamento de ação direta interventiva, com a
sua correlata procedência; ✂️ b) pode ser decretada na modalidade espontânea,
independentemente da provocação de outra estrutura de
poder; ✂️ c) somente pode ser decretada na modalidade provocada,
pressupondo o provimento de representação pelo Tribunal
de Justiça de Alfa; ✂️ d) exige que o Congresso Nacional aprove o decreto do
presidente da República que se limite a suspender a execução
do decreto impugnado, quando suficiente ao
restabelecimento da normalidade; ✂️ e) não pode ser decretada, considerando que a inobservância da
lei não é considerada causa eficiente para tanto, cabendo ao
Poder Judiciário, caso provocado, adotar as medidas
necessárias ao restabelecimento da normalidade.