Questões Direito Administrativo Controle da Administração Pública
Com fundamento nos conceitos e na legislação a respeito de controle na administração pú...
Responda: Com fundamento nos conceitos e na legislação a respeito de controle na administração pública, julgue os itens a seguir. O controle exercido sobre as entidades da administração indireta é de caráter...
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
O controle exercido sobre as entidades da administração indireta é, de fato, predominantemente finalístico, pois essas entidades não estão sujeitas à subordinação hierárquica típica da administração direta. Isso significa que o controle não se dá por meio de ordens diretas, mas sim pela verificação do cumprimento dos objetivos e políticas públicas estabelecidas.
No entanto, a afirmativa está incorreta ao dizer que as entidades da administração indireta devem atuar em consonância apenas com as disposições de seus estatutos. Elas também devem seguir as políticas governamentais e as normas legais aplicáveis, mas o controle finalístico não exclui outras formas de controle, como o controle administrativo, financeiro e contábil, que podem ser exercidos pelo ente federativo ao qual estão vinculadas.
Além disso, o controle sobre essas entidades pode ser exercido por meio de fiscalização, auditorias e acompanhamento da execução dos serviços, conforme previsto na Lei nº 4.320/1964 e na Lei nº 8.666/1993, entre outras normas. Portanto, a questão está errada porque simplifica o controle como sendo exclusivamente finalístico e não reconhece a complexidade e a diversidade das formas de controle existentes.
Em resumo, o controle sobre a administração indireta não é apenas finalístico, mas também envolve outros aspectos, e as entidades devem atuar conforme seus estatutos, políticas governamentais e legislação vigente, sob diferentes modalidades de controle.
O controle exercido sobre as entidades da administração indireta é, de fato, predominantemente finalístico, pois essas entidades não estão sujeitas à subordinação hierárquica típica da administração direta. Isso significa que o controle não se dá por meio de ordens diretas, mas sim pela verificação do cumprimento dos objetivos e políticas públicas estabelecidas.
No entanto, a afirmativa está incorreta ao dizer que as entidades da administração indireta devem atuar em consonância apenas com as disposições de seus estatutos. Elas também devem seguir as políticas governamentais e as normas legais aplicáveis, mas o controle finalístico não exclui outras formas de controle, como o controle administrativo, financeiro e contábil, que podem ser exercidos pelo ente federativo ao qual estão vinculadas.
Além disso, o controle sobre essas entidades pode ser exercido por meio de fiscalização, auditorias e acompanhamento da execução dos serviços, conforme previsto na Lei nº 4.320/1964 e na Lei nº 8.666/1993, entre outras normas. Portanto, a questão está errada porque simplifica o controle como sendo exclusivamente finalístico e não reconhece a complexidade e a diversidade das formas de controle existentes.
Em resumo, o controle sobre a administração indireta não é apenas finalístico, mas também envolve outros aspectos, e as entidades devem atuar conforme seus estatutos, políticas governamentais e legislação vigente, sob diferentes modalidades de controle.
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