Controle Judiciário ou Judicial é o exercido privativamente pelos órgãos do Poder Judic...

Gabarito: c)

O controle judiciário ou judicial é uma forma de fiscalização exercida pelos órgãos do Poder Judiciário sobre os atos administrativos dos outros poderes (Executivo e Legislativo) e também sobre os atos administrativos do próprio Judiciário. Este controle foca na legalidade dos atos, verificando se eles estão em conformidade com as leis e a Constituição.

Vamos analisar as opções listadas:

I. Mandado de Segurança Individual e Coletivo: é um instrumento jurídico que protege direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

II. Ação Popular: permite que qualquer cidadão brasileiro possa propor ação para anular atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

III. Ação de Improbidade: visa combater atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos, que resultem em enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou que atentem contra os princípios da administração pública.

IV. Ação Civil Pública: é utilizada para a proteção do meio ambiente, do consumidor, de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, entre outros interesses difusos e coletivos.

V. Ação Direta de Inconstitucionalidade: é um instrumento destinado a questionar a constitucionalidade de leis ou atos normativos federais ou estaduais perante a Constituição.

Todas as opções listadas são meios de controle judiciário, portanto, a resposta correta é a alternativa (c) I, II, III, IV, V.