Questões Direito Administrativo Contratos Administrativos
Acerca de contratos e licitações, assinale a opção correta.
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d)
A alternativa d está correta ao afirmar que o projeto básico é um conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar a obra ou o serviço, elaborado com base nos estudos técnicos preliminares. Esses estudos garantem a viabilidade técnica, o adequado tratamento do impacto ambiental e possibilitam a avaliação do custo, além da definição dos métodos e prazos de execução. Essa definição está prevista no artigo 6º, inciso XIII, da Lei nº 8.666/1993, que trata da licitação e contratos administrativos.
A alternativa a está incorreta porque, conforme o artigo 7º, inciso I, da mesma lei, a licitação para obras e serviços somente pode ocorrer após a elaboração do projeto básico, que deve estar previamente aprovado. A elaboração posterior não é permitida.
A alternativa b está errada porque a obtenção de recursos financeiros para execução da obra ou serviço não pode ser incluída no objeto da licitação em qualquer hipótese. A Lei nº 8.666/1993 não permite que a licitação tenha por objeto a obtenção de recursos financeiros, mas sim a contratação de obras, serviços, compras ou alienações.
A alternativa c está incorreta porque o fornecimento de materiais e serviços deve ter previsão de quantidades ou quantitativos que correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo, para garantir a segurança e a transparência do processo licitatório.
Por fim, a alternativa e está errada porque o procedimento licitatório não é um ato administrativo formal, mas sim um procedimento administrativo complexo que culmina na celebração de um contrato administrativo, que é o ato formal.
Portanto, a alternativa d é a única que está em conformidade com a legislação vigente e os princípios que regem as licitações públicas.
A alternativa d está correta ao afirmar que o projeto básico é um conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar a obra ou o serviço, elaborado com base nos estudos técnicos preliminares. Esses estudos garantem a viabilidade técnica, o adequado tratamento do impacto ambiental e possibilitam a avaliação do custo, além da definição dos métodos e prazos de execução. Essa definição está prevista no artigo 6º, inciso XIII, da Lei nº 8.666/1993, que trata da licitação e contratos administrativos.
A alternativa a está incorreta porque, conforme o artigo 7º, inciso I, da mesma lei, a licitação para obras e serviços somente pode ocorrer após a elaboração do projeto básico, que deve estar previamente aprovado. A elaboração posterior não é permitida.
A alternativa b está errada porque a obtenção de recursos financeiros para execução da obra ou serviço não pode ser incluída no objeto da licitação em qualquer hipótese. A Lei nº 8.666/1993 não permite que a licitação tenha por objeto a obtenção de recursos financeiros, mas sim a contratação de obras, serviços, compras ou alienações.
A alternativa c está incorreta porque o fornecimento de materiais e serviços deve ter previsão de quantidades ou quantitativos que correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo, para garantir a segurança e a transparência do processo licitatório.
Por fim, a alternativa e está errada porque o procedimento licitatório não é um ato administrativo formal, mas sim um procedimento administrativo complexo que culmina na celebração de um contrato administrativo, que é o ato formal.
Portanto, a alternativa d é a única que está em conformidade com a legislação vigente e os princípios que regem as licitações públicas.
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