João é tabelião de notas de serventia extrajudicial do Estado Alfa, função pa...

João é tabelião de notas de serventia extrajudicial do Estado Alfa, função para a qual foi aprovado em concurso público de provas e títulos. O Tribunal de Contas do Estado Alfa determina a realizaç...

Q1033704 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • FGV • TJ ES • Ingresso por Remoção • 2025

João é tabelião de notas de serventia extrajudicial do Estado Alfa, função para a qual foi aprovado em concurso público de provas e títulos. O Tribunal de Contas do Estado Alfa determina a realização de inspeção na serventia extrajudicial em virtude de possível omissão no repasse, ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do mesmo estado, da taxa de fiscalização incidente sobre os emolumentos, devidamente instituída por lei local. No curso da inspeção, o Tribunal de Contas do Estado Alfa determina o afastamento cautelar de João de suas funções notariais.
À luz da Constituição da República, essa decisão é:

a) constitucional, pois compete ao Tribunal de Contas julgar as contas dos responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, inclusive as contas dos delegatários extrajudiciais;
b) constitucional, pois o Tribunal de Contas é órgão integrante do Poder Judiciário, ao qual estão vinculados os delegatários extrajudiciais;
c) o terreno situado em área de preservação ecológica é o único passível do parcelamento, mediante a adoção de medidas mitigadoras para tal finalidade;
d) nenhum dos três terrenos pode ser objeto de parcelamento, ainda que adotadas medidas para atender exigências específicas das autoridades competentes;
e) a adoção de medidas prévias de saneamento torna viável o parcelamento pretendido em relação ao terreno aterrado com material nocivo à saúde pública.

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Questões sobre Organização dos Poderes

1

Q1147858 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • Instituto IBED • Prefeitura de Monsenhor Hipólito PI • Assistente Social Escolar 30h EDUCAÇÃO • 2026
A autonomia constitucional do Banco Central do Brasil, instituída por lei complementar, converteu a autarquia em um quarto Poder da República, sem submissão a objetivos definidos em lei nem dever de prestar contas ao Congresso Nacional.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1147420 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • Instituto IBED • Prefeitura de Monsenhor Hipólito PI • Agente de Correição • 2026
Em um Estado de Direito, a edição de um decreto pelo chefe do Poder Executivo permite criar, sem fundamento em lei, obrigações primárias e sanções aplicáveis aos cidadãos, desde que a medida seja apresentada como urgente e destinada ao interesse coletivo.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1142581 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • IBGP • Câmara de Porto Velho RO • RO • 2026
Sobre o sistema de governo Semipresidencialista, analise a relação entre os poderes e assinale a alternativa que apresenta a configuração CORRETA:
- a) O Gabinete ministerial é responsável apenas perante o Presidente da República.
- b) A "coabitação" ocorre quando o Presidente e a maioria parlamentar pertencem a campos políticos opostos.
- c) O Presidente da República não possui poderes reais, exercendo apenas funções protocolares.
- d) O Primeiro-Ministro é eleito diretamente pela população em pleito separado.
- e) Não há possibilidade de dissolução do Parlamento pelo Chefe de Estado.
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4

Q1142490 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • IBGP • Câmara de Porto Velho RO • RO • 2026
Assinale a alternativa CORRETA com base no texto constitucional, na legislação vigente e no entendimento dos tribunais superiores acerca das competências dos tribunais e a atuação jurídica da Câmara de Vereadores:
- a) A Câmara de Vereadores possui personalidade jurídica, podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais e demais prerrogativas inerentes às atividades do Poder Legislativo, em observância à autonomia e separação dos poderes e em atendimento ao interesse público.
- b) A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.
- c) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
- d) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal nos crimes comuns.
- e) É competência dos Tribunais Reginais Federais, originariamente, processar e julgar as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
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5

Q1134623 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • VUNESP • PM SP • Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar • 2023
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
I. a existência da União;
II. o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III. o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV. a segurança interna do País;
V. a probidade na administração;
VI. a lei orçamentária;
VII. o cumprimento das leis e das decisões judiciais. [...].
Artigo 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
(Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)
Os artigos transcritos referem-se a situações que
- a) determinam afastamento temporário do Presidente, como foi o caso de José Sarney.
- b) tornam obrigatória a realização de novas eleições, como foi o caso de Tancredo Neves.
- c) descrevem requisitos para a inelegibilidade, como foi o caso de Itamar Franco.
- d) fundamentam um processo de impeachment, como foi o caso de Fernando Collor de Mello.
- e) definem a instauração de processo administrativo, como foi o caso de Fernando Henrique Cardoso.
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6

Q1130047 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • IDCAP • Prefeitura de Ibitirama ES • Enfermeiro • 2023
Segundo a Lei Orgânica de Ibitirama/ES, são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si:
- a) O legislativo, o executivo e o judiciário.
- b) O legislativo e o judiciário.
- c) O legislativo e o executivo.
- d) O legislativo, o executivo, o judiciário e o popular.
- e) O executivo e o judiciário.
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7

Q1122466 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • Instituto Legalle • Prefeitura de Cândido Godói RS • Agente de Combate a Endemias • 2026
Quantos dos seguintes itens apresentam competências que são compreendidas como sendo do Prefeito, conforme a Lei Orgânica? I. Comparecer à Câmara Municipal por sua própria iniciativa; II. Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal, no recesso, para deliberar matéria de interesse público relevante e urgente; III. Baixar atos administrativos.
- a) Nenhum deles.
- b) Apenas 1 deles.
- c) Apenas 2 deles.
- d) Todos os 3.
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8

Q1122438 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • FAU • Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu PR • Advogado • 2026
O Prefeito Municipal pretende delegar diversas atribuições administrativas aos seus Secretários Municipais, mediante decreto. Ao analisar a legalidade da medida, o Procurador do Município observou que algumas competências são indelegáveis segundo a Lei Orgânica Municipal. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA:
- a) O Prefeito pode delegar a competência para vetar, total ou parcialmente, projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal.
- b) O Prefeito não pode delegar a competência para prover cargos públicos, por se tratar de atribuição expressamente indelegável.
- c) O Prefeito pode delegar a competência para convocar extraordinariamente a Câmara Municipal.
- d) O Prefeito pode delegar a competência para encaminhar anualmente à Câmara relatório sobre a situação do Município, suas finanças e seus serviços.
- e) Todas as atribuições do Prefeito Municipal podem ser delegadas aos Secretários Municipais, desde que mediante decreto devidamente fundamentado.
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9

Q1120663 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • LEGALLE Concursos • Prefeitura de Alvorada RS • Auxiliar Administrativo • 2021
📖 Texto associado ▼

A questão se refere à Lei Orgânica.

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Chefia do Executivo Municipal:
- a) O Presidente e o Vice-Presidente da Câmara Municipal.
- b) O Presidente, o Vice-Presidente da Câmara e a Primeira Dama Municipal.
- c) O Presidente, o Vice-Presidente da Câmara e o Secretário da Administração Municipal.
- d) O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário da Câmara Municipal.
- e) O Presidente, o Vice-Presidente e o Vereador mais votado.
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10

Q1103908 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • AMEOSC • Prefeitura de Bandeirante SC • Auxiliar Administrativo • 2022
Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Para, assim ser, a República Federativa é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, diante deste contexto quais são os Poderes da União, independentes e harmônicos entre si?
- a) A Prefeitura, Vice-prefeito e Vereadores.
- b) O Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
- c) O Presidente, Governador e Cidadão.
- d) O Congresso Nacional, Assembleia Legislativa e Prefeitura.
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