João é tabelião de notas de serventia extrajudicial do Estado Alfa,
função para a qual foi aprovado em concurso público de provas e
títulos. O Tribunal de Contas do Estado Alfa determina a
realização de inspeção na serventia extrajudicial em virtude de
possível omissão no repasse, ao Fundo Especial do Tribunal de
Justiça do mesmo estado, da taxa de fiscalização incidente sobre
os emolumentos, devidamente instituída por lei local. No curso
da inspeção, o Tribunal de Contas do Estado Alfa determina o
afastamento cautelar de João de suas funções notariais.
✂️ a) constitucional, pois compete ao Tribunal de Contas julgar as
contas dos responsáveis por dinheiros, bens e valores
públicos, inclusive as contas dos delegatários extrajudiciais; ✂️ b) constitucional, pois o Tribunal de Contas é órgão integrante
do Poder Judiciário, ao qual estão vinculados os delegatários
extrajudiciais; ✂️ c) o terreno situado em área de preservação ecológica é o único
passível do parcelamento, mediante a adoção de medidas
mitigadoras para tal finalidade; ✂️ d) nenhum dos três terrenos pode ser objeto de parcelamento,
ainda que adotadas medidas para atender exigências
específicas das autoridades competentes; ✂️ e) a adoção de medidas prévias de saneamento torna viável o
parcelamento pretendido em relação ao terreno aterrado
com material nocivo à saúde pública.