Questões Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado

O Estado Alfa editou a Lei nº X, dispondo sobr...

Responda: O Estado Alfa editou a Lei nº X, dispondo sobre certos deveres do Estado em relação à guarda e à administração das unidades prisionais para presos definitiv...

1Q1033814 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Concurso XXXVIII, MPE RJ, FGV, 2025

O Estado Alfa editou a Lei nº X, dispondo sobre certos deveres do Estado em relação à guarda e à administração das unidades prisionais para presos definitivos ou provisórios.
Cerca de dois anos depois, a mesma temática passou a ser disciplinada em âmbito nacional pela Lei Federal nº Y, que dispôs em sentido diametralmente oposto ao da Lei nº X.
Pouco tempo depois, uma organização não governamental (ONG), que desconhecia a existência da Lei Federal nº Y, encaminhou requerimento ao Procurador-Geral de Justiça do Estado Alfa para que fosse ajuizada Representação de Inconstitucionalidade (RI) perante o Tribunal de Justiça (TJ), sob o argumento de que a Lei nº X afrontava normas da Constituição da República (CR) afetas aos direitos fundamentais e à competência legislativa.

O Procurador-Geral de Justiça observou corretamente que a Lei nº X

✂️ a) foi revogada, logo não há interesse de agir para o ajuizamento da RI.
✂️ b) não está produzindo efeitos e não pode vir a ser objeto de RI com base em normas da CR.
✂️ c) possibilita a concordância prática com outros direitos fundamentais ao atribuir contornos absolutos a eles.
✂️ d) é encampado pela teoria interna, de modo a assegurar uma posição definitiva aos destinatários em potencial do direito fundamental.
✂️ e) é compatível com a imposição de restrições exógenas ao direito fundamental, de contorno prima facie, apresentando caráter volátil caso se reconheça o seu contorno relativo.