Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como
consectários do devido processo legal, Caio foi condenado,
definitivamente, à pena privativa de liberdade, substituída por
duas sanções restritivas de direito, em razão da prática de
determinado crime ambiental.
✂️ a) as penas de interdição temporária de direito são a proibição
de o condenado receber incentivos fiscais ou quaisquer
outros benefícios, ressalvado o direito de participar de
licitações, pelo prazo de um a três anos, no caso de crimes
dolosos, e de seis meses a um ano, no de crimes culposos; ✂️ b) o recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso
de responsabilidade do condenado, que deverá, com
vigilância, exercida por meio de tornozeleira eletrônica,
trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada,
permanecendo recolhido nos dias e horários de folga; ✂️ c) a prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição
ao condenado de tarefas gratuitas ou onerosas, junto a
parques e jardins públicos ou privados, a critério do juízo
competente, e, no caso de dano da coisa particular, pública
ou tombada, no ressarcimento, em dobro, dos prejuízos
causados; ✂️ d) a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro
ao poder público de importância, fixada pelo juiz, não inferior
a 1 nem superior a 100 salários mínimos; ✂️ e) a suspensão de atividades será aplicada quando estas não
estiverem obedecendo às prescrições legais.