O Tribunal de Contas do Estado Delta (TCED) apreciou as contas de
governo correspondentes aos quatro últimos exercícios
financeiros, anualmente apresentadas pelo Chefe do Poder
Executivo desse ente federativo, agente que se encontrava no
exercício do segundo mandato eletivo. Nessas apreciações,
constatou que, desde a assunção do mandato por esse agente, as
estruturas do Poder Executivo vinham sistematicamente
atrasando o pagamento da dívida líquida com exigibilidade inferior
a doze meses. Essa conduta causava constantes contratempos
com fornecedores, gerando, em alguns momentos, embaraços
para a continuidade de funções públicas e serviços públicos. As
análises realizadas pelo TCED foram avaliadas pelos meios de
comunicação social, que questionaram os órgãos competentes
sobre a possibilidade de ser decretada a intervenção federal em
Delta.
✂️ a) não é cabível a decretação da intervenção. ✂️ b) trata-se de hipótese de intervenção espontânea. ✂️ c) é cabível a intervenção provocada, competindo ao Congresso
Nacional a análise do decreto interventivo a posteriori. ✂️ d) embora seja cabível, a intervenção não pode ser decretada
caso seja demostrada a ocorrência de motivo de força maior. ✂️ e) a decretação da intervenção pressupõe o provimento de ação
direta interventiva, de iniciativa privativa do Procurador-Geral
da República.