O Município Alfa, de grande potencial turístico, com o objetivo de estimular ...

O Município Alfa, de grande potencial turístico, com o objetivo de estimular o desenvolvimento de uma cultura “municipalista”, editou a Lei municipal nº X, dispondo que as empresas da área de turis...

Q1039322 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • FGV • TJ SE • Judiciária • 2023

O Município Alfa, de grande potencial turístico, com o objetivo de estimular o desenvolvimento de uma cultura “municipalista”, editou a Lei municipal nº X, dispondo que as empresas da área de turismo somente poderiam contratar pessoas residentes há mais de dez anos no referido Município. Essa vedação somente seria excepcionada caso demonstrada a inexistência de pessoas que preenchessem esse requisito.

À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, a Lei municipal nº X é:

a) constitucional, considerando que os Municípios devem legislar sobre os interesses locais;
b) inconstitucional, pois é vedado aos entes federativos criar quaisquer preferências entre brasileiros;
c) constitucional, considerando que cada ente federativo é livre para estabelecer as distinções que mais se ajustem aos interesses da respectiva população;
d) constitucional, considerando que a Lei municipal nº X limita-se a reproduzir o comando constitucional que excepciona a igualdade formal para alcançar a igualdade material;
e) inconstitucional, pois o tratamento diferenciado só é possível em relação a brasileiros residentes em regiões diferentes, face à obrigação de reduzir as desigualdades regionais.

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Questões sobre Organização Político Administrativa do Estado

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Q1148648 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • IDCAP • Prefeitura de Santa Teresa ES • Edital n 5 • 2019
Nas eleições de 2018 muito se ouviu falar em soberania e democracia. Muitos conceitos ligados à política nacional são ouvidos, e algumas vezes ditos por nós, sem que saibamos ao certo seus significados. No Brasil temos territórios (estados) com governo autônomo, com leis próprias, mas submetidas à Constituição Federal e as funções de chefe de Estado e de chefe de Governo são exercidas pelo presidente, escolhido pelo povo. Isso significa dizer que o Brasil é uma:
- a) República Federativa Soberana.
- b) Monarquia Parlamentarista.
- c) República democrática.
- d) República Federativa Presidencialista.
- e) Federação Parlamentar.
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2

Q1148507 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • ISET • Prefeitura de Lajedinho BA • Procurador Jurídico • 2026
Lei municipal passou a fixar o horário de funcionamento do comércio local e, em capítulo próprio, impôs às agências bancárias instaladas no Município medidas de segurança destinadas aos usuários, como dispositivos de proteção e controle de acesso. A instituição financeira questionou a norma sob o argumento de que ambas as matérias estariam absorvidas pela competência privativa da União. À vista da repartição constitucional de competências e da orientação consolidada do STF, assinale a alternativa correta.
- a) A lei é integralmente inconstitucional, pois toda disciplina relativa ao funcionamento de estabelecimentos bancários insere-se na competência privativa da União para legislar sobre sistema financeiro nacional.
- b) O Município pode legislar sobre horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais locais e, observados os limites constitucionais, editar normas relacionadas à segurança de estabelecimentos bancários quando voltadas à proteção dos usuários, por se tratar de matéria vinculada ao interesse local, sem que isso represente, por si só, disciplina do sistema financeiro.
- c) O Município somente poderia disciplinar o horário dos estabelecimentos comerciais mediante autorização em lei complementar federal, pois sua competência suplementar pressupõe norma geral editada pela União.
- d) A competência municipal para assuntos de interesse local limita-se aos serviços públicos de titularidade municipal, não alcançando atividades econômicas privadas sujeitas à fiscalização de outros entes federativos.
- e) A disciplina municipal seria constitucional quanto às medidas de segurança bancária, mas inconstitucional quanto ao horário do comércio, matéria reservada aos Estados por força da competência legislativa residual.
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3

Q1147425 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • Instituto IBED • Prefeitura de Monsenhor Hipólito PI • Agente de Correição • 2026
No federalismo brasileiro, a autonomia política dos estados e municípios lhes assegura soberania própria e, consequentemente, o direito constitucional de se separarem da República por decisão de suas populações locais.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1142850 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • CONSULPAM • CBM CE • CBM CE • 2025
Sobre a organização do Estado brasileiro, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A Constituição da República Federativa do Brasil adotou a federação como forma de Estado, que é caracterizada pela subordinação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios à União.
- b) A autonomia política dos entes federados é exercida por meio de autolegislação, auto-organização e autogoverno.
- c) Em casos excepcionais, a Constituição Federal admite o direito de secessão aos estados da Federação.
- d) O Estado Federal brasileiro privilegia, como forma de organização dos estados, a centralização do exercício do poder na esfera federal.
- e) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, os territórios, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da CF.
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5

Q1142849 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • CONSULPAM • CBM CE • CBM CE • 2025
Nos termos estruturados pela Constituição Federal sobre a segurança pública, pode-se AFIRMAR que:
- a) As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, juntamente com as polícias civis e as polícias penais, são subordinadas aos governadores dos Estados e reserva do Exército brasileiro.
- b) A União têm competência para elaborar normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização e inatividades e pensões das polícias militares e corpos de bombeiros militares.
- c) A atividade de polícia judiciária da União é de competência privativa da Polícia Federal, a quem compete também apurar infrações penais em detrimento de bens, serviços e interesses da União e dos Estados.
- d) A atividade de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública estão à cargo das polícias militares, e aos corpos de bombeiros competem atribuições definidas em lei para, por exemplo, a prevenção e extinção de incêndios, proteção, busca e salvamento de vidas, exceto as atividades de defesa civil.
- e) Às polícias civis incubem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
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6

Q1142842 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • CONSULPAM • CBM CE • CBM CE • 2025
Sobre a competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Cabe aos Estados legislar sobre normas gerais, enquanto à União cabe a legislação suplementar.
- b) Os Municípios participam da competência legislativa concorrente com a União.
- c) Na ausência de lei federal sobre normas gerais, os Estados exercem competência legislativa plena, cessando sua eficácia com a edição da lei federal.
- d) A União possui competência legislativa plena, restando vedado aos Estados legislar em matéria concorrente.
- e) O Distrito Federal não participa da competência concorrente.
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7

Q1142694 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • Marinha • CAP • Cabo • 2024
De acordo com o artigo 20 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a opção que apresenta um bem da União.
- a) As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.
- b) Os recursos naturais da plataforma continental, da Zona Econômica Exclusiva (ZEE) e da área Search and Rescue (SAR) de responsabilidade do Brasil.
- c) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, quilombolas e assentamentos de movimentos sociais oriundos de grilagem.
- d) Os potenciais de energia eólica e solar.
- e) O exercício da atividade de garimpagem.
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8

Q1142588 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • IBGP • Câmara de Porto Velho RO • RO • 2026
Considerando a Jurisprudência do STJ e STF sobre a autonomia dos Estados-membros, assinale a alternativa CORRETA:
- a) Os Estados podem criar tribunais de contas municipais para fiscalizar todas as suas prefeituras.
- b) É constitucional norma estadual que exige autorização prévia da Assembleia para processar o Governador por crime comum.
- c) O Estado-membro possui competência para legislar sobre depósitos judiciais sob custódia do Judiciário Estadual.
- d) O Poder Legislativo Estadual pode, via decreto legislativo, anular atos administrativos do Executivo por conveniência.
- e) Os Estados possuem competência privativa para legislar sobre diretrizes e bases da educação.
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9

Q1142582 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • IBGP • Câmara de Porto Velho RO • RO • 2026
A respeito de (...) correlacione a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando as formas de Estado com suas características fundamentais (...). Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
COLUNA I
1. Estado Unitário Puro
2. Federação
3. Confederação
4. Estado Regional
COLUNA II

(__) Possui soberania baseada em um tratado internacional, permitindo o direito de secessão.
(__) Centralização política e administrativa total, sem entes com autonomia legislativa.
(__) Descentralização política com repartição de competências fixadas em uma Constituição rígida.
(__) Ente intermediário onde há autonomia legislativa regional, mas a soberania é indivisível.
- a) 3 - 1 - 2 - 4
- b) 2 - 1 - 3 - 4
- c) 3 - 4 - 2 - 1
- d) 1 - 2 - 3 - 4
- e) 4 - 1 - 2 - 3
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10

Q1142355 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • IBGP • MPE MG • MPE MG • 2024
O exame da constitucionalidade da legislação municipal, à luz da Constituição da República e dos posicionamentos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, permite concluir como INCORRETO:
- a) O Município tem competência legiferante em matéria de segurança pública, com fundamento no artigo 30 da Constituição.
- b) A lei municipal que obriga supermercado a contratar funcionário para prestação de serviço de acondicionamento ou embalagem de compras não se amolda ao princípio da livre iniciativa.
- c) O Município, observados os limites constitucionalmente previstos, pode normatizar o combate à poluição em seu território, com lastro na competência comum prevista no artigo 23 da Constituição.
- d) A lei municipal que disciplina o funcionamento do comércio aos finais de semana não extrapola a competência legiferante para disciplinar assuntos de interesse local.
- e) O Município tem competência suplementar para legislar sobre saúde, não afrontando a Constituição lei que obriga centro comercial a proteger a saúde de consumidores, mediante a instalação de ambulatório médico no local.
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