Antônio foi autuado pelo IBAMA porque capturou 4 (quatro) kg de
caranguejo-uçá no período da andada.
✂️ a) Consoante a lei de crimes ambientais (Lei nº 9.605/98), o
período de defeso à fauna é circunstância atenuante da pena,
quando não constitui o tipo penal ou qualifica o crime. ✂️ b) As sanções decorrentes de infrações ambientais, previstas no
art. 72 da Lei nº 9.605/98, estão sujeitas a uma gradação e
somente é possível aplicar a pena multa se, antes disso, o
infrator tiver recebido uma pena de advertência. ✂️ c) A ação anulatória ajuizada por Antônio deve ser julgada
procedente, sendo o infrator isento de pena, em razão do erro
de proibição evitável. ✂️ d) A validade das multas administrativas por infração ambiental,
previstas na Lei nº 9.605/98, independe da prévia aplicação da
penalidade de advertência. ✂️ e) Agiu de forma incorreta o órgão ambiental ao aplicar a multa
no valor de 5 (cinco) mil reais, tendo em vista que a escolha da
penalidade aplicável deve observar, primeiramente, a
gravidade do fato e, posteriormente, os antecedentes do
infrator e a sua situação econômica.