Após ampla mobilização popular, o Município Alfa editou a Lei
municipal nº X, dispondo que os jovens de até vinte e um anos de
idade teriam direito a concessão de desconto de 50% sobre o
preço do ingresso cobrado por casas de diversões situadas em
seu território.
Esse diploma normativo foi muito festejado no ambiente social,
pois nem a legislação do Estado em cujo território Alfa está
situado nem a legislação da União contêm preceito similar.
Apesar disso, a associação dos empresários do setor, os quais
teriam seus lucros reduzidos, criticou duramente a Lei municipal
nº X, tendo solicitado que um especialista analisasse a sua
conformidade constitucional, mais especificamente se Alfa
poderia legislar sobre a matéria.
Assinale a opção que apresenta o esclarecimento correto dado à
associação.