Questões Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado

Após ampla mobilização popular, o Município Alfa

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1Q1044386 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Específica de Área Comum Manhã, TCE PI, FGV, 2025

Após ampla mobilização popular, o Município Alfa editou a Lei municipal nº X, dispondo que os jovens de até vinte e um anos de idade teriam direito a concessão de desconto de 50% sobre o preço do ingresso cobrado por casas de diversões situadas em seu território.
Esse diploma normativo foi muito festejado no ambiente social, pois nem a legislação do Estado em cujo território Alfa está situado nem a legislação da União contêm preceito similar. Apesar disso, a associação dos empresários do setor, os quais teriam seus lucros reduzidos, criticou duramente a Lei municipal nº X, tendo solicitado que um especialista analisasse a sua conformidade constitucional, mais especificamente se Alfa poderia legislar sobre a matéria.
Assinale a opção que apresenta o esclarecimento correto dado à associação.

✂️ a) Compete privativamente à União legislar sobre produção e consumo, logo, a Lei municipal nº X é inconstitucional nesse aspecto.
✂️ b) O Município Alfa somente tem competência para legislar sobre a matéria se houver lei complementar federal autorizativa.
✂️ c) Todos os entes federativos possuem competência legislativa comum para legislar sobre lazer, logo, a Lei municipal nº X é constitucional nesse aspecto.
✂️ d) Se trata de típico interesse local, logo, Alfa tem competência privativa para legislar sobre a matéria, o que torna a Lei municipal nº X constitucional nesse aspecto.
✂️ e) O Município Alfa pode suplementar a legislação federal e estadual em matéria de direito econômico, logo, a Lei municipal nº X é constitucional nesse aspecto.