M , assistente de informática na empresa XYZ, ajuizou
reclamação trabalhista aduzindo que, apesar de executar a
mesma função que B , recebe remuneração inferior à do
colega. O autor demonstrou nos autos que ambos atuam
no mesmo setor com idênticas tarefas e igual qualidade e
produtividade, sendo que M foi admitido na empresa, uma
sociedade de economia mista, para executar a mesma
função de B dois anos após o colega ter assumido o igual
cargo. O requerente pretende obter a paridade de remuneração. Seu pedido deverá ser atendido?
✂️ a) Sim , pois a Administração Pública Direta e Indireta deve
obedecer aos princípios de legalidade, razoabilidade, moralidade, publicidade e eficiência. ✂️ b) Não , pois é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. ✂️ c) Não , pois não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. ✂️ d) Não , pois a diferença de tempo de serviço na empresa e a
diferença de tempo na função entre M e B é superior ao
prazo legal estipulado para a concessão do direito pleiteado. ✂️ e) Sim , pois a sociedade de economia mista apresenta regime jurídico equiparado ao das empresas privadas; inclusive, quanto aos direitos trabalhistas, admitindo seus
empregados sob o regime da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT).