A entidade privada denominada Tecnologia Avançada
(T.A.), com vínculo com uma Secretaria Estadual, divulgou
informação sigilosa, sem autorização, que acabou por
resultar em danos à imagem de terceiros. Conforme dispõe
a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), é
correto afirmar, nessa situação, que
✂️ A) a entidade T.A. estará sujeita a responder diretamente
pelos danos causados a terceiros, mas terá o direito de ser
ressarcida pelo Estado pelos respectivos valores pagos.
✂️ B) a entidade T.A. não deverá responder pelos danos, sendo
o Estado o único responsável por eventual indenização
a ser paga a terceiros prejudicados pela divulgação não
autorizada da informação.
✂️ C) a entidade T.A. não poderá ser responsabilizada pela
divulgação da informação sigilosa, uma vez que a Lei
de Acesso à Informação não se aplica a entidades privadas,
sendo aplicável apenas a entidades públicas.
✂️ D) o único responsável pelos danos causados a terceiros
será o funcionário que divulgou, sem autorização, a
informação sigilosa, ficando a entidade privada e o
Estado isentos dessa responsabilidade.
✂️ E) a entidade T.A. estará sujeita a responder diretamente
pelos danos causados pela divulgação não autorizada, já
que a Lei de Acesso à Informação se aplica a entidades
públicas e privadas que tenham vínculos com o poder
público.
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Segundo a Lei n.° 12.527, de 18.11.2011, dados processados
ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão
de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte
ou formato, constituem a
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A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n° 12.527/2011)
prevê as regras para amplo acesso a informações públicas
pelos cidadãos e os casos específicos de salvaguarda
de informações em razão de interesse público superior.
✂️ A) Considerando o espírito fundamental da lei, não há
previsão da possibilidade de negativa de entrega
de informação requisitada com base nela, devendo
sempre o Poder Público revelar os dados e informações
à sua disposição.
✂️ B) São consideradas imprescindíveis à segurança da
sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de
classificação, as informações cuja divulgação ou
acesso irrestrito possam pôr em risco a reputação de
altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus
familiares.
✂️ C) As informações ou documentos que versem sobre
condutas que impliquem violação dos direitos humanos
praticadas por agentes públicos ou a mando de
autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição
de acesso.
✂️ D) A informação em poder dos órgãos e entidades públicos,
observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade
à segurança da sociedade ou do
Estado, poderá ser classificada como confidencial,
ultrassecreta, secreta, restrita ou reservada.
✂️ E) São vedados os pedidos de informação quando desprovidos
de justificativa quanto aos motivos determinantes
da solicitação de informações de interesse
público.
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