Em decorrência da verificação em processo de tomada especial de
contas de fraude à lei e confusão patrimonial entre sociedade e
sócios da sociedade Ômega, certo Tribunal de Contas determinou,
após o devido processo administrativo, a desconsideração da
personalidade jurídica da mencionada sociedade, viabilizando que
a imposição de ressarcimento ao erário alcançasse o patrimônio
de seus sócios, para fins de resguardar o resultado útil do
processo, mediante a garantia do contraditório e da ampla defesa.
✂️ a) inconstitucional, na medida em que viola a propriedade
privada e a livre iniciativa. ✂️ b) constitucional, por se lhe reconhecer todos os poderes
inerentes à atividade jurisdicional. ✂️ c) inconstitucional, considerando que não está especificada
dentre as suas atribuições na forma em que delimitada na
Constituição. ✂️ d) inconstitucional, pois tal desconsideração da personalidade
jurídica apenas poderia ser determinada pelo Poder Judiciário. ✂️ e) constitucional, porque abarcada pelo poder geral de cautela
que lhe é reconhecido com base na teoria dos poderes
implícitos.