Nos termos da Lei nº 13.146/2015, o consentimento prévio, livre e esclarecido...

Nos termos da Lei nº 13.146/2015, o consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa cien...

Q1081322 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Tutela • FCC • TRT 2 REGIÃO SP • Contabilidade • 2025

Nos termos da Lei nº 13.146/2015, o consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica. Sobre o tema, considere a seguinte situação hipotética: Ana é pessoa com deficiência em situação de curatela. Nos termos da Lei nº 13.146/2015, eventual pesquisa científica, envolvendo Ana, deve ser realizada.

a) em caráter excepcional, apenas quando houver indícios de benefício direto para a saúde de Ana, independentemente de existir outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados ou curatelados.
b) como regra, e sempre que necessário, exigindo-se, apenas, que haja indícios de benefício direto para a saúde de outras pessoas com deficiência.
c) em caráter excepcional, apenas quando houver indícios de benefício direto para a saúde de outras pessoas com deficiência, independentemente de existir outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados oucuratelados.
d) como regra, e sempre que necessário, independentemente de qualquer outro requisito legal, dada a relevância de pesquisas cientificas.
e) em caráter excepcional, apenas quando houver indícios de benefício direto para a saúde de Ana ou para a saúde de outras pessoas com deficiência e desde que não haja outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados ou curatelados.

Questões sobre Tutela

1

Q1099318 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Tutela • Fundação CETAP • Prefeitura de Mãe do Rio PA • Guarda Civil • 2026
Sobre o instituto da curatela previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, apenas não se pode afirmar:
- a) A definição da curatela alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.
- b) No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.
- c) Para emissão de documentos oficiais, não será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.
- d) A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.
- e) A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
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2

Q1082987 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Tutela • Máxima • Prefeitura de Cuparaque MG • Monitor Educacional • 2025
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Responda a questão de acordo com a Lei 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Assinale a alternativa INCORRETA:
A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
- a) casar-se e constituir união estável;
- b) exercer direitos sexuais e reprodutivos;
- c) conservar sua fertilidade, sendo permitida a esterilização compulsória;
- d) exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.
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3

Q1081668 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Tutela • VUNESP • TJ AC • Juiz de Direito Substituto • 2019
Assinale a alternativa correta sobre o instituto da tomada de decisão apoiada, instituído pela Lei n° 13.146/2015 (Estatuto da pessoa com deficiência).
- a) Os apoiadores devem manter vínculo de parentesco com a pessoa com deficiência, em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
- b) O procedimento de tomada de decisão apoiada poderá se dar via judicial ou extrajudicial, de modo que a forma extrajudicial exige o instrumento público.
- c) No procedimento de tomada de decisão apoiada, é necessária a delimitação do apoio a ser oferecido à pessoa com deficiência, bem como o prazo de vigência do acordo.
- d) Havendo divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, em negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante à pessoa com deficiência, prevalecerá a opinião contrária à realização do negócio.
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4

Q1081599 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Tutela • Fundação CEFETBAHIA • MPE BA • Anulada • 2018
No que tange a proteção das pessoas com deficiência, marque a alternativa incorreta:
- a) A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.
- b) É facultada à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
- c) A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.
- d) A tomada de decisão apoiada é um procedimento especial de jurisdição contenciosa destinado à nomeação de dois apoiadores que assumem a missão de auxiliar a pessoa em seu cotidiano.
- e) Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.
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5

Q1081540 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Tutela • FCC • TRE PR • Área Administrativa
A Lei n° 13.146/15 disciplina o reconhecimento de igual perante a lei das pessoas com deficiência. Nesse contexto está inserido a curatela, sobre a qual a Lei n° 13.146/15 estabelece que
- a) a submissão da pessoa deficiente à curatela é obrigatória.
- b) os curadores são obrigados a prestar contas anualmente de sua administração ao Ministério Público.
- c) a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária e durará o menor tempo possível.
- d) a curatela alcança atos relacionados a todos os direitos ligados à pessoa com deficiência.
- e) para a emissão de documentos oficiais é exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.
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6

Q1081532 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Tutela • FUNDEP Gestão de Concursos • MPE MG • Promotor de Justiça Substituto
Assinale a alternativa CORRETA:
- a) Em caso de necessidade, a pessoa capaz, com deficiência, pode sujeitar-se à curatela relativamente aos atos patrimoniais e negociais.
- b) A prestação de contas das fundações ao Ministério Público poderá ser suprida pelo juiz, a requerimento do interessado.
- c) A confissão feita pelo representante obriga necessariamente o representado.
- d) A contestação da paternidade fundada em erro é privativa do pai registral.
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7

Q1081531 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Tutela • IV UFG • UFG • Psiquiatria
A capacidade civil é a “medida jurídica da personalidade”, e a incapacidade “a restrição legal ou judicial ao exercício da vida civil”. Conforme dispõe o Código Civil de 2002, com as alterações realizadas pela Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015, são considerados absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
- a) menores de 16 anos.
- b) viciados em tóxicos.
- c) ébrios eventuais.
- d) pródigos.
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8

Q1081527 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Tutela • FCC • TRT 24 REGIÃO MS • Área Judiciária
Na tomada de decisão apoiada, instituída pela Lei n° 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência,
- a) a decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições, desde que esteja inserida nos limites do apoio acordado.
- b) é feita a indicação de um curador para prestar apoio à pessoa com deficiência no que diz respeito às decisões e atos da vida civil.
- c) o terceiro com quem a pessoa apoiada mantenha relação negocial não pode solicitar que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo.
- d) a lei estabelece quais são os atos que são abrangidos e qual é o prazo mínimo a que deve se submeter a pessoa apoiada.
- e) o apoiador pode requerer a exclusão de sua participação do processo de tomada de decisão apoiada, independente de autorização judicial.
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9

Q1081485 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Tutela • MPE GO • MPE GO • Promotor de Justiça Substituto
A Tomada de Decisão Apoiada, modelo protecionista criado pela Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência):
- a) destina-se a proteção de pessoa vulnerável em virtude de circunstância pessoal, física, psíquica ou intelectual, restringindo-lhe temporariamente a capacidade, a fim de que receba auxílio para decisão sobre determinado ato da vida civil;
- b) configura novo instituto jurídico, ao lado da tutela e da curatela, vocacionado para a proteção de incapazes ou relativamente incapazes, devendo os apoiadores nomeados pelo juiz, após oitiva do Ministério Público, seguir fielmente o termo levado a juízo, considerando as necessidades e aspirações da pessoa apoiada;
- c) será determinada pelo juiz, em procedimento de jurisdição voluntária, a requerimento da pessoa com deficiência que indicará pelo menos duas pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculo e que gozem de sua confiança, para fornecer-lhe apoio na tomada de decisão relativa a atos da vida civil;
- d) é um modelo protecionista criado em favor de pessoas interditadas, em razão de deficiência física, sensorial, psíquica ou intelectual, com objetivo de que o juiz, ouvido o Ministério Público, indique duas pessoas integrantes de equipe multidisciplinar para prestar apoio ao interdito na tomada de decisão relativa aos atos da vida civil.
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10

Q1081479 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Tutela • MPE SC • MPE SC • Matutina
A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual o juiz, assistido por equipe multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, elege pelo menos duas pessoas idôneas, com as quais a pessoa com deficiência mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.
- a) Certo
- b) Errado
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Nos termos da Lei nº 13.146/2015, o consentimento prévio, livre e esclarecido...

Nos termos da Lei nº 13.146/2015, o consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa cien...

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