O Estado celebrou convênio com instituição privada de fins lucrativos prestadora de serviços de saúde, pelo qual se obrigou a transferir-lhe recursos financeiros para subvenção, a fim de serem utilizados com o pagamento de despesas de custeio. O Tribunal de Contas do Estado, apreciando a legalidade do convênio, concluiu que a transferência de recursos nele prevista violava a Constituição Federal e impôs a pena de multa ao administrador responsável. A decisão tomada pelo Tribunal de Contas foi
✂️ a) correta no que se refere à inconstitucionalidade da transferência dos recursos, mas o Tribunal não poderia ter imposto ao administrador a pena de multa. ✂️ b) correta no que se refere à inconstitucionalidade da transferência dos recursos, sendo permitido ao Tribunal impor ao administrador a pena de multa, tendo a decisão, nesse último aspecto, eficácia de título executivo. ✂️ c) incorreta, uma vez que lhe falta competência para examinar a legalidade dos convênios firmados pela administração pública e, ademais, não cabe ao Tribunal impor ao administrador pena de multa. ✂️ d) incorreta, uma vez que, ainda que lhe caiba examinar a legalidade dos convênios firmados pela administração pública, a transferência de recursos prevista no convênio é compatível com a Constituição Federal. ✂️ e) incorreta, uma vez que, ainda que caiba ao Tribunal impor ao administrador pena de multa em caso de prática de irregularidade de despesa ou irregularidade de contas, no caso concreto a transferência de recursos prevista no convênio é compatível com a Constituição Federal.