A Lei nº X, do Estado Alfa, dispôs que as sociedades empresárias
que exploram o serviço de telecomunicações em seu território
devem informar aos respectivos usuários, em caráter prévio, a
identificação dos funcionários que precisarão ingressar em suas
residências. A medida foi muito comemorada pelos usuários do
serviço, considerando o aumento de sua segurança, mas criticada
pelas sociedades empresárias do setor, que argumentavam com o
possível aumento dos custos operacionais para a implementação
da medida.
✂️ a) afeta o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de
concessão, alterando, com isso, o ato jurídico perfeito,
indicativo de sua inconstitucionalidade. ✂️ b) afronta a competência exclusiva da União para explorar o
serviço de telefonia, ainda que isto ocorra de modo indireto,
por uma concessionária. ✂️ c) somente será compatível com a ordem constitucional caso
haja lei complementar da União delegando essa competência
aos Estados. ✂️ d) versa sobre matéria tipicamente local, o que afronta a
competência legislativa privativa dos Municípios. ✂️ e) é resultado da competência concorrente entre a União e o
Estado Alfa para legislar sobre consumo.