No estado X da Federação, devido ao crescente número de crimes relacionados a organizações criminosas, a
Assembleia Legislativa aprovou uma lei estadual criando
varas especializadas para julgar delitos praticados por
essas organizações, como tráfico de drogas, extorsão e
lavagem de dinheiro. Essas novas varas têm juízes com
experiência em crimes complexos e equipes dedicadas
exclusivamente ao combate ao crime organizado.
✂️ a) a lei estadual que cria vara especializada em razão
da matéria pode, de forma objetiva e abstrata, impedir a redistribuição dos processos em curso, através
de norma procedimental, que se afigura necessária
para preservar a racionalidade da prestação jurisdicional e uma eficiente organização judiciária. ✂️ b) o crime de lavagem de dinheiro deve ser julgado
por varas federais, como determina a Constituição,
motivo pelo qual deve a lei ser considerada inconstitucional, em que pese a competência estadual para
organização da sua Justiça. ✂️ c) os delitos cometidos por organizações criminosas
não podem submeter-se ao juízo especializado criado por lei estadual, porquanto o tema é de organização judiciária, cuja previsão encontra-se fora do
âmbito da competência dos Estados-membros. ✂️ d) o princípio do juiz natural é compatível com disposição que permita a delegação de atos de instrução ou
execução a outro juízo, sem justificativa calcada na
competência territorial ou funcional dos órgãos envolvidos, ante a proibição dos poderes de comissão
e de avocação. ✂️ e) em caso de conexão dos crimes citados com o crime
de homicídio doloso, deverá este ser julgado também pelas varas especializadas, posto que a competência constitucional do tribunal do júri não prevalece
sobre a competência funcional, mas apenas sobre o
foro por prerrogativa de função.