Foi constatado que o Estado Alfa vinha deixando de repassar aos municípios, n...

Foi constatado que o Estado Alfa vinha deixando de repassar aos municípios, no prazo previsto em lei, 25% do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços de qualquer natureza (ICMS), quando...

Q1089083 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • FGV • ENAC • Sem cargo • 2025

Foi constatado que o Estado Alfa vinha deixando de repassar aos municípios, no prazo previsto em lei, 25% do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços de qualquer natureza (ICMS), quando o crédito relativo ao imposto tiver sido extinto por compensação ou transação, isto apesar de a receita pública ter sido devidamente contabilizada como crédito a mais no orçamento estadual. À luz desse estado de coisas, uma associação nacional de municípios iniciou estudos com o objetivo de verificar o cabimento, ou não, da decretação da intervenção federal nessa situação.

Ao fim dos estudos, concluiu-se corretamente que:

a) é cabível a decretação da intervenção provocada, o que pressupõe o provimento de representação interventiva ajuizada pelo procurador-geral da República;
b) é cabível a decretação da intervenção espontânea, desde que a ausência de repasse da receita aos municípios tenha se estendido por mais de dois exercícios financeiros;
c) é cabível a decretação da intervenção espontânea, devendo o respectivo decreto especificar a amplitude, o prazo e as condições de execução e, se couber, nomear o interventor;
d) é cabível a decretação da intervenção provocada, o que pressupõe requerimento de algum município interessado, cabendo ao Congresso Nacional apreciar o decreto a posteriori;
e) não é cabível a decretação da intervenção pela União, pois divergências em relação à repartição de receitas tributárias devem ser objeto de ação originária a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

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Questões sobre Organização Político Administrativa do Estado

1

Q1126434 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • CESPE CEBRASPE • AgSUS • UJUR • 2026
No que se refere ao direito constitucional, julgue o próximo item.
O princípio da unidade constitucional é um princípio fundamental consagrado pela Constituição Federal de 1988, o qual preconiza a ideia de que a Federação brasileira é formada pela união indissolúvel entre a União, os estados-membros, o Distrito Federal e os municípios.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1122555 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Procurador Municipal • 2026
Em determinado setor sujeito à atuação normativa de múltiplos entes federativos, foram editados sucessivos diplomas legislativos por União, Estado e Município. A controvérsia instaurada não dizia respeito à validade formal das normas, mas à identificação dos espaços normativos constitucionalmente atribuídos a cada ente no contexto de um modelo federativo orientado pela cooperação institucional.
A interpretação adequada ao sistema constitucional brasileiro consiste em reconhecer que:
- a) A autonomia política dos entes federativos autoriza a ampliação de suas competências legislativas sempre que inexistir vedação expressa na Constituição da República.
- b) A superveniência de legislação estadual impede a edição de normas municipais relacionadas ao mesmo setor de atuação administrativa.
- c) A predominância do interesse nacional permite à União editar normas gerais sobre matérias constitucionalmente definidas, hipótese em que os Estados ficam impedidos de suplementar a disciplina legislativa existente.
- d) A competência comum para atuação administrativa produz identidade plena de competência legislativa entre os entes participantes da atividade estatal.
- e) A coexistência de competências normativas exige a observância dos critérios constitucionais de repartição, admitindo-se atuação normativa complementar ou suplementar dos entes federativos nas hipóteses constitucionalmente previstas.
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3

Q1122313 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • Instituto Legalle • Prefeitura de Cândido Godói RS • Motorista I • 2026
Atuar com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, nos programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental em consonância com o sistema estadual de ensino, e estabelecer normas de edificação, loteamento, arruamento e zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observada a lei federal, conforme a Lei Orgânica, são dois exemplos de atribuições de competência:
- a) Comum.
- b) Associada.
- c) Privada.
- d) Suplementar.
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4

Q1121727 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • UNEB • PM BA • Oficial da Policia Militar • 2025
Em uma operação conjunta entre estados vizinhos, foi necessário delimitar as competências de cada ente. Segundo a Constituição Federal, qual das opções abaixo é uma competência exclusiva da União?
- a) Estabelecer normas gerais de saúde pública.
- b) Legislar sobre trânsito e transporte.
- c) Exercer o poder de polícia ambiental.
- d) Declarar guerra e celebrar a paz.
- e) Organizar e prestar serviços de segurança pública.
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5

Q1112225 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • CESPE CEBRASPE • UNEAL • Área Direito • 2026
Acerca da organização do Estado brasileiro e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item seguinte, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF.
É formalmente inconstitucional decreto estadual que proíba o uso de linguagem neutra em instituições de ensino, em razão da competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1102825 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Agente Administrativo • 2026
No curso de uma discussão administrativa sobre a reestruturação do sistema local de mobilidade urbana, surgiram propostas para transferir a outro ente federativo a responsabilidade pela organização do transporte coletivo municipal, sob o argumento de que se trata de atividade econômica de grande impacto regional. Em sentido oposto, parte da equipe técnica sustentou que a própria Constituição já define, de modo expresso, a quem cabe a titularidade dessa atribuição, inclusive quando houver delegação contratual a particulares.

Considerando a repartição constitucional de competências, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Compete à União organizar e prestar o transporte coletivo urbano municipal, por se tratar de serviço essencial cuja disciplina deve permanecer centralizada no plano nacional.
- b) Compete aos Estados organizar os serviços públicos urbanos de interesse local sempre que a atividade repercutir sobre circulação, planejamento territorial ou desenvolvimento econômico regional.
- c) Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou mediante concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, entre os quais se inclui o transporte coletivo.
- d) Compete concorrentemente à União, aos Estados e aos Municípios organizar o transporte coletivo, cabendo ao ente que primeiro editar norma geral, assumir a prestação do serviço.
- e) Compete ao Distrito Federal disciplinar e prestar o transporte coletivo de todos os Municípios do respectivo Estado, em razão de sua natureza híbrida de ente estadual e municipal.
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7

Q1100135 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Edital n 25 • 2026
Assinale a alternativa que indica corretamente matérias que competem privativamente à União legislar.
- a) previdência social • procedimentos em matéria processual • consumo • educação • orçamento
- b) direito tributário • desapropriação • direito processual • consumo • propaganda comercial
- c) seguridade social • trânsito • desapropriação • direito processual • propaganda comercial
- d) seguridade social • responsabilidade por dano ao meio ambiente • registro público • propaganda comercial • sistema de consórcios
- e) previdência social • transporte • procedimentos em matéria • responsabilidade por dano ao meio ambiente • propaganda comercial
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8

Q1099769 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • FUNDATEC • Prefeitura de Bom Jesus RS • Auxiliar de Administração • 2026
Lúcia, estudante de Direito, tomou conhecimento de que o prefeito de seu município havia assinado um projeto de regulamentação de atividades nucleares no território municipal. Lúcia, descontente com o fato, resolveu pesquisar sobre esse tipo de regulamentação. Com base nas disposições da Constituição Federal para o desenvolvimento de atividades nucleares, é correto afirmar que:
- a) O município pode legislar sobre atividades nucleares, pois trata-se de interesse local.
- b) A competência para legislar sobre atividades nucleares é concorrente entre a União e os Municípios.
- c) O Prefeito pode legislar sobre atividades nucleares desde que obtenha autorização do Governador do Estado.
- d) Compete privativamente à União legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza.
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9

Q1097460 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Especialidade Policial Legislativo Federal • 2026
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Julgue o item que se segue, relativo à organização do Estado, aos princípios fundamentais e à administração pública, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF.

É constitucional a atribuição exclusiva ao Corpo de Bombeiros Militar da realização de perícias em locais de incêndio ou explosão.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1097459 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Especialidade Policial Legislativo Federal • 2026
📖 Texto associado ▼

Julgue o item que se segue, relativo à organização do Estado, aos princípios fundamentais e à administração pública, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF.

Os estados-membros podem legitimamente disciplinar as carreiras de peritos de natureza criminal e seu regime jurídico para atender às suas peculiaridades, incluindo-se a criação de especialidades não previstas na legislação federal.
- a) Certo
- b) Errado
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Foi constatado que o Estado Alfa vinha deixando de repassar aos municípios, no prazo previsto em lei, 25% do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços de qualquer natureza (ICMS), quando...

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