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Antes de o mandado de segurança de que trata essa situação ser levado a ju...

Antes de o mandado de segurança de que trata essa situação ser levado a julgamento pelo órgão competente do STJ, é facultado ao ministro-relator conceder vista dos autos ao representante do Mini...

Q134498 • Direito Constitucional • CESPE CEBRASPE • STJ • Analista Judiciário Biblioteconomia

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Um servidor público estável, ocupante de cargo público

efetivo em uma autarquia federal, faltou ao serviço, sem causa

justificada, nos períodos de 1.º/10/2003 a 15/10/2003 e de

17/10/2003 a 31/10/2003, tendo comparecido ao serviço no dia

16/10/2003, uma quinta-feira, e cumprido integralmente o horário

de trabalho estabelecido. Com o objetivo de apurar a falta

funcional do servidor, foi instaurado procedimento

administrativo, no âmbito da autarquia. Ao final do

procedimento, a comissão processante emitiu relatório por meio

do qual recomendou a aplicação ao servidor de pena de

suspensão. Todavia, em 2/3/2004, foi publicada portaria editada

pelo ministro de Estado ao qual a autarquia estava vinculada,

aplicando ao servidor a pena de demissão. Em 15/3/2004, o

servidor impetrou mandado de segurança no Superior Tribunal de

Justiça (STJ) contra a referida portaria.

Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens

seguintes.

Antes de o mandado de segurança de que trata essa situação ser levado a julgamento pelo órgão competente do STJ, é facultado ao ministro-relator conceder vista dos autos ao representante do Ministério Público.

a) Certo
b) Errado

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Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

Letícia Cunha
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

Olha só, nessa situação, o mandado de segurança foi impetrado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que é um tribunal superior. Antes do julgamento, o ministro-relator pode sim conceder vista dos autos ao Ministério Público. Isso acontece porque o Ministério Público tem a função de fiscal da lei e pode se manifestar em processos que envolvam interesse público ou coletivo, como é o caso de mandado de segurança contra ato administrativo.

Portanto, é correto afirmar que o ministro-relator tem essa faculdade, para garantir que o Ministério Público possa acompanhar o processo e emitir parecer, se achar necessário. Isso ajuda a garantir a legalidade e a transparência do julgamento.

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Questões de Direito Constitucional

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Maria, pessoa com identificação psicossexual oposta aos seus órgãos genitais externos e tendo forte desejo de viver e ser aceita como sendo do sexo oposto, move ação de modificação do seu assento de nascimento para mudar prenome, bem como gênero ao qual pertence. Consegue em primeira instância apenas a mudança do nome. No atendimento cabe ao defensor orientar que
- a) cabe recurso da decisão uma vez que a procedência parcial viola a Constituição Federal no que diz respeito à proteção da dignidade humana, proibição de discriminação e o direito à imagem das pessoas.
- b) cabe recurso da decisão, mas muito provavelmen-te a decisão será mantida já que a proibição de discriminação de sexo contida na Constituição diz respeito tão somente ao sexo biológico das pessoas.
- c) a decisão já foi uma grande vitória já que a Constituição não menciona discriminação de gênero, mas sim discriminação de sexo e que, portanto, pretender modificar o registro do sexo seria inconstitucional.
- d) para a mudança de sexo no assento de nascimento seria necessária cirurgia de transgenitalização externa, interna e modificação de caracteres sexuais secundários da pessoa e no caso somente foi feita a mastectomia. Assim melhor aguardar esses outros passos e depois pedir a modificação do sexo no registro.
- e) não é necessário ou mesmo recomendável recorrer, pois o que realmente causa constrangimento, expõe ao ridículo e viola a Constituição é o nome em desacordo com sua aparência e psique, o que foi obtido com a decisão judicial. Recorrer, nestas circunstâncias, somente prolongará o seu sofrimento.
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- c) Para fins de admissão ou de permanência na relação de emprego, considera-se constitucional a exigência de atestados de gravidez e esterilização.
- d) A diferença de critério de admissão em concursos públicos entre homens e mulheres sempre será inconstitucional em face do princípio da isonomia.
- e) As corporações militares nunca se sujeitam ao princípio da isonomia entre homens e mulheres nunca, tendo em vista suas especificidades.
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- a) O termo domicílio, para efeito de proteção à inviolabilidade do lar prevista na Constituição Federal, tem amplitude menor do que no direito privado.
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Essa Constituição deve ser classificada como:
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Em relação ao direito de propriedade previsto na Constituição Federal, é correto afirmar:
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