Determinado órgão do Poder Judiciário contratou, mediante prévio procedimento licitatório, a prestação de serviços de vigilância, pelo prazo de 12 meses. O edital de licitação e o respectivo contrato previram a prorrogação do prazo originalmente es- tabelecido para a prestação dos serviços em questão. Referida previsão, à luz das disposições da Lei no 8.666/93, A) possibilita a prorrogação por períodos iguais e sucessivos, limitada a 60 meses e, em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, por mais 12 meses. B) obriga o contratado a anuir com a prorrogação, por igual período, salvo comprovada impossibilidade de manutenção das condições originalmente pactuadas. C) condiciona-se à anuência do contratado e à comprovação de economicidade da prorrogação, observado o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses. D) possibilita, apenas, uma prorrogação, por igual período, eis que se trata de serviço de natureza contínua, condicionada à anuência do contratado. E) viola as disposições legais que atrelam a contratação à vigência dos créditos orçamentários, sendo possível, contudo, a prorrogação mediante aditamento contratual, observado o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses.

A) possibilita a prorrogação por períodos iguais e sucessivos, limitada a 60 meses e, em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, por mais 12 meses.

Questões Direito Administrativo Contratos Administrativos

Determinado órgão do Poder Judiciário contratou, mediante prévio procedimento licit...

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1Q136223 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Judiciário Arquivologia, TRT 13a Região, FCC

Determinado órgão do Poder Judiciário contratou, mediante prévio procedimento licitatório, a prestação de serviços de vigilância, pelo prazo de 12 meses. O edital de licitação e o respectivo contrato previram a prorrogação do prazo originalmente es- tabelecido para a prestação dos serviços em questão. Referida previsão, à luz das disposições da Lei no 8.666/93,

✂️ a) possibilita a prorrogação por períodos iguais e sucessivos, limitada a 60 meses e, em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, por mais 12 meses.
✂️ b) obriga o contratado a anuir com a prorrogação, por igual período, salvo comprovada impossibilidade de manutenção das condições originalmente pactuadas.
✂️ c) condiciona-se à anuência do contratado e à comprovação de economicidade da prorrogação, observado o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses.
✂️ d) possibilita, apenas, uma prorrogação, por igual período, eis que se trata de serviço de natureza contínua, condicionada à anuência do contratado.
✂️ e) viola as disposições legais que atrelam a contratação à vigência dos créditos orçamentários, sendo possível, contudo, a prorrogação mediante aditamento contratual, observado o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses.