Uma ordem normativa ou emanação estatal de ordem geral, abstrata, expedida pelo Presidente da República que acaba por repercutir diretamente num contrato administrativo celebrado entre uma construtora e a União Federal, afetando a regular execução do contrato, possibilitaria, por certo:
✂️ a) a rescisão do contrato pela contratada, mediante invocação da exceptio non adimpleti contractus , pois a intangibilidade do equilíbrio econômico-financeiro do contrato restou afetada. ✂️ b) a invocação da Teoria do Fato da Administração, ensejando a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, isentando a administração contratante do dever de indenizar eventuais prejuízos suportados pelo contratado. ✂️ c) uma reivindicação com base na cláusula tempus regit actum (o tempo rege o ato), isentando a administração contratante do dever de indenizar eventuais prejuízos suportados pelo contratado. ✂️ d) a invocação da Teoria do Fato do Príncipe, ensejando a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e o dever de indenização de eventuais prejuízos suportados pelo contratado. ✂️ e) a invocação da Teoria da Imprevisão e a consequente repartição dos eventuais prejuízos entre contratante e contratado.