As empresas Luz para Todos Ltda. e Fiação Elétrica Ltda., em litisconsórcio ativ...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Caixa Econômica Federal (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q188713•
Direito Constitucional•
Remédios constitucionais mandado de segurança•
CESPE CEBRASPE•
Caixa Econômica Federal•
Advogado

As empresas Luz para Todos Ltda. e Fiação Elétrica Ltda., em litisconsórcio ativo, ajuizaram mandado de segurança, com pedido liminar, em face de ato do gerente de filial de licitações e contratações da CAIXA, em Brasília - DF, que, motivado por atraso na entrega do serviço de rede elétrica, previamente contratado mediante licitação, teria imposto, a ambas, multas no valor de R$ 5.000,00.

Com base no novo disciplinamento jurídico do mandado de segurança e na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta tendo como referência a situação hipotética apresentada.

A decisão de juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar será irrecorrível.

Uma das empresas deve ser excluída do polo ativo da relação jurídica processual, uma vez que não é mais cabível o litisconsórcio ativo no procedimento do mandado de segurança.

Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.

No caso de improcedência do pedido, as empresas deverão ser condenadas ao pagamento de honorários advocatícios; no caso de litigância de má-fé, não lhes podem ser aplicadas as sanções previstas no Código de Processo Civil (CP a esse título.

Se, em grau de apelação, o tribunal reformar a sentença denegatória da segurança, caberá a interposição de embargos infringentes.

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Q249446•
Direito Constitucional•
Remédios constitucionais mandado de segurança•
ACEP•
BNB•
Técnico de Nível Superior Advogado

Assinale a alternativa INCORRETA.

O mandado de segurança pode ser individual ou coletivo.

Organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.

Partido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade para impetrar mandado de segurança.

O prazo para interposição de mandado é decadencial.

O rito do mandado de segurança coletivo é o mesmo do mandado de segurança individual.

Q226911•
Direito Constitucional•
Remédios constitucionais mandado de segurança•
ESAF•
PGFN•
Procurador

Em relação ao mandado de segurança, é correto afirmar que:

admite-se reiterar pedido de mandado de segurança, cuja decisão denegatória lhe haja apreciado o mérito.

liminar concedida em mandado de segurança, que suste a cobrança de crédito tributário, depende da efetivação de depósito do montante integral do crédito para produzir o efeito de suspender-lhe a exigibilidade.

o mandado de segurança admite dilação probatória.

o direito de requerer mandado de segurança extingue-se com o decurso do prazo de quatro meses, contado da data de ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

o julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Fazenda, que trate de matéria constitucionaltributária, compete, originariamente, ao Superior Tribunal de Justiça.

Q222922•
Direito Constitucional•
Remédios constitucionais mandado de segurança•
PGT•
PGT•
Procurador

Assinale a alternativa INCORRETA:

o Ministério Público, bem como qualquer cidadão, pode propor ação judicial para a proteção do patrimônio público;

cabe mandado de segurança para obtenção de certidão relativa a informações conhecidas de pessoa física, negada por autoridade pública;

ressalvada a hipótese do mandado de segurança coletivo, o mandado de segurança para a proteção do direito líquido e certo pode ser impetrado apenas por pessoa física;

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, desde que em defesa de seus membros ou associados;

não respondida.

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