As empresas Luz para Todos Ltda. e Fiação Elétrica Ltda., em litisconsórci...

As empresas Luz para Todos Ltda. e Fiação Elétrica Ltda., em litisconsórcio ativo, ajuizaram mandado de segurança, com pedido liminar, em face de ato do gerente de filial de licitações e contrat...

Q188713 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais mandado de segurança • CESPE CEBRASPE • Caixa Econômica Federal • Advogado

As empresas Luz para Todos Ltda. e Fiação Elétrica Ltda., em litisconsórcio ativo, ajuizaram mandado de segurança, com pedido liminar, em face de ato do gerente de filial de licitações e contratações da CAIXA, em Brasília - DF, que, motivado por atraso na entrega do serviço de rede elétrica, previamente contratado mediante licitação, teria imposto, a ambas, multas no valor de R$ 5.000,00.

Com base no novo disciplinamento jurídico do mandado de segurança e na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta tendo como referência a situação hipotética apresentada.

a) A decisão de juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar será irrecorrível.
b) Uma das empresas deve ser excluída do polo ativo da relação jurídica processual, uma vez que não é mais cabível o litisconsórcio ativo no procedimento do mandado de segurança.
c) Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.
d) No caso de improcedência do pedido, as empresas deverão ser condenadas ao pagamento de honorários advocatícios; no caso de litigância de má-fé, não lhes podem ser aplicadas as sanções previstas no Código de Processo Civil (CP a esse título.
e) Se, em grau de apelação, o tribunal reformar a sentença denegatória da segurança, caberá a interposição de embargos infringentes.

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Questões sobre Remédios constitucionais mandado de segurança

1

Q924316 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais mandado de segurança • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
O mandado de segurança coletivo NÃO pode ser impetrado por
- a) organização sindical.
- b) partido político com representação no Congresso Nacional.
- c) entidade de classe de âmbito nacional.
- d) associações paramilitares.
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2

Q924185 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais mandado de segurança • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
Indique a alternativa CORRETA:
- a) a sentença estrangeira não terá eficácia no Brasil sem a prévia homologação pelo Supremo Tribunal Federal;
- b) a entidade de classe tem legitimação para impetrar mandado de segurança coletivo ainda que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria;
- c) a execução da carta rogatória é da competência do Superior Tribunal de Justiça;
- d) é inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.
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3

Q923809 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais mandado de segurança • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Cristina, cidadã brasileira comprometida com a boa administração, descobre que determinada obra pública em sua cidade foi realizada em desacordo com as normas que regem as licitações públicas, com vistas a beneficiar um particular amigo do prefeito. De posse de cópias do processo administrativo que comprovam a situação, pretende ingressar com medida judicial para a proteção do patrimônio público.

Para combater tal situação, Cristina deverá
- a) ingressar com ação civil pública, que é o meio apto a sanar a lesividade ao patrimônio público.
- b) propor ação penal privada subsidiária da pública para condenar o prefeito e o particular beneficiado e reparar os prejuízos causados aos cofres públicos.
- c) impetrar mandado de segurança coletivo para amparar direito liquido e certo seu e de todos os cidadãos aos princípios da legalidade e moralidade.
- d) ingressar com ação popular apta a proteger o patrimônio público indevidamente lesado.
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4

Q923508 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais mandado de segurança • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
Indique a alternativa CORRETA:
- a) a controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança;
- b) a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes;
- c) compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos do Superior Tribunal de Justiça;
- d) não é competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.
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5

Q922387 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais mandado de segurança • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
Sobre mandado de segurança, assinale a opção correta.
- a) Não se admite impetração de mandado de segurança para resguardo de interesse violado em feitos penais, pois, em qualquer situação, há a violação da liberdade do investigado, cuja tutela jurisdicional ocorre por impetração de habeas corpus.
- b) Não se admite a aplicação da fungibilidade se o mandado de segurança for impetrado em face de ilegalidade que deveria ser contestada por meio da impetração de habeas corpus, extinguindo-se o feito sem julgamento do mérito.
- c) Será concedido mandado de segurança para tutela de direito líquido e certo, comprovado de plano, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
- d) Pode ser interposto, pela parte juridicamente interessada, recurso ordinário à decisão proferida em mandado de segurança decidido em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais dos estados, do Distrito Federal e territórios, quando concessiva a decisão.
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6

Q265147 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais mandado de segurança • FCC • TRT 24a REGIÃO • Técnico Judiciário Tecnologia da Informação
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, é INCORRETO afirmar:
- a) A Lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá- los, se omitirem.
- b) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
- c) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
- d) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
- e) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
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7

Q264275 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais mandado de segurança • FCC • MPE PB • Técnico Ministerial
Sobre o Mandado de Segurança, considere:

I.O partido "D" possui representação no Congresso Nacional.
II.O partido "H" não possui representação no Congresso Nacional.
III.A Associação "QQ" legalmente constituída e em funcionamento há oito meses em defesa dos interesses de seus associados.
IV.A Associação "XX" legalmente constituída e em funcionamento há sete meses em defesa dos interesses de seus associados.

De acordo com a Constituição Federal, o Mandado de Segurança coletivo poderá ser impetrado APENAS nas hipóteses indicadas em
- a) III e IV.
- b) I e II.
- c) II e IV.
- d) II e III.
- e) I.
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8

Q262590 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais mandado de segurança • FCC • TRT 6a Região • Técnico Judiciário Segurança
A prática de ato por autoridade pública que ofenda direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas-data, dá ensejo à utilização de medida judicial prevista no capítulo de direitos e garantias individuais da Constituição Federal, qual seja
- a) ação popular.
- b) ação civil pública.
- c) mandado de injunção.
- d) medida cautelar.
- e) mandado de segurança.
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9

Q261499 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais mandado de segurança • CESPE CEBRASPE • TRT 5a Região • Técnico Judiciário Área Administrativa
📖 Texto associado ▼

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

Qualquer partido político pode impetrar mandado de segurança coletivo para proteção de direito líquido e certo.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q261161 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais mandado de segurança • FCC • TRF 2a • Técnico Judiciário Área Administrativa
O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por
- a) organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há no mínimo dez meses, em defesa dos interesses de seus membros.
- b) partido político com ou sem representação no Congresso Nacional.
- c) associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus associados.
- d) entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses, em defesa dos interesses de seus membros.
- e) um grupo de dez deputados federais e dez senadores, em nome do Congresso Nacional.
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