Questões Direito Constitucional Organização dos Poderes

Norma estadual que determina a aprovação, pelo Legislativo, da indicação dos preside...

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1Q224683 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Professor Direito, IFB, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os próximos itens com base nos princípios fundamentais
dispostos na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal (STF).

Norma estadual que determina a aprovação, pelo Legislativo, da indicação dos presidentes das sociedades de economia mista e empresas públicas que exploram atividade econômica não colide com os princípios da harmonia e da independência entre os Poderes previstos na CF.

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