Nessa hipótese, ao examinar as contas a serem prestadas pela Mesa da Câmara de Vereadores relativamente ao exercício de 2010, o Tribunal de Contas do Estado A) ficará adstrito à análise da legalidade da despesa e da observância do limite constitucional de gasto com folha de pagamento da Câmara Municipal, vedada a apreciação quanto à constitucionalidade da lei municipal. B) deverá abster-se de apreciar a constitucionalidade da lei municipal, uma vez que a guarda da Constituição é de competência do Supremo Tribunal Federal, e não dos Tribunais de Contas. C) possuirá legitimidade para apreciar a constitucionalidade da lei municipal, de onde poderá decorrer sua manifestação pela regularidade ou não da realização do pagamento. D) somente poderá manifestar-se sobre a constitucionalidade da lei municipal, adotando-a como fundamento de decidir a respeito da regularidade da despesa, se já houver decisão judicial transitada em julgado a esse respeito. E) não poderá manifestar-se sobre a constitucionalidade da lei municipal, uma vez que esta é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, que não conhece mecanismos de controle político.

C) possuirá legitimidade para apreciar a constitucionalidade da lei municipal, de onde poderá decorrer sua manifestação pela regularidade ou não da realização do pagamento.

Questões Direito Constitucional Tribunais de Contas dos Estados

Nessa hipótese, ao examinar as contas a serem prestadas pela Mesa da Câmara de Vereador...

Responda: Nessa hipótese, ao examinar as contas a serem prestadas pela Mesa da Câmara de Vereadores relativamente ao exercício de 2010, o Tribunal de Contas do Estado

1Q225437 | Direito Constitucional, Tribunais de Contas dos Estados, Procurador, TCE SP, FCC

Texto associado.

Atenção: Para responder às questões 17 e 18, considere o
caso hipotético relatado a seguir.

Com base em lei municipal promulgada em 2004, a
Câmara de Vereadores de um Município paulista efetua o
pagamento de remuneração aos membros que
compareceram a sessões extraordinárias do órgão legislativo no
exercício de 2010.

Nessa hipótese, ao examinar as contas a serem prestadas pela Mesa da Câmara de Vereadores relativamente ao exercício de 2010, o Tribunal de Contas do Estado

✂️ a) ficará adstrito à análise da legalidade da despesa e da observância do limite constitucional de gasto com folha de pagamento da Câmara Municipal, vedada a apreciação quanto à constitucionalidade da lei municipal.
✂️ b) deverá abster-se de apreciar a constitucionalidade da lei municipal, uma vez que a guarda da Constituição é de competência do Supremo Tribunal Federal, e não dos Tribunais de Contas.
✂️ c) possuirá legitimidade para apreciar a constitucionalidade da lei municipal, de onde poderá decorrer sua manifestação pela regularidade ou não da realização do pagamento.
✂️ d) somente poderá manifestar-se sobre a constitucionalidade da lei municipal, adotando-a como fundamento de decidir a respeito da regularidade da despesa, se já houver decisão judicial transitada em julgado a esse respeito.
✂️ e) não poderá manifestar-se sobre a constitucionalidade da lei municipal, uma vez que esta é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, que não conhece mecanismos de controle político.