Medida provisória versando sobre a ampliação de prazos processuais para a oferta de contestação e interposição de recursos pela Fazenda Pública é editada pelo Presidente da República e submetida, de imediato, à apreciação do Congresso Nacional. Decorrido in albis o prazo para sua conversão em lei, o Presidente da República encaminha à Câmara dos Deputados projeto de lei ordinária com o mesmo objeto, solicitando urgência na sua tramitação. Nessa hipótese, A) a medida provisória perde eficácia a partir de então, cabendo ao Congresso regular por decreto legislativo, e não por lei, as relações dela decorrentes. B) o Presidente da República estaria impedido de apresentar referido projeto de lei na mesma sessão legislativa em que rejeitada a medida provisória. C) a medida provisória padecia ab initio do vício de inconstitucionalidade, por ter sido editada em afronta a limite material imposto pela Constituição. D) a tramitação do projeto de lei em regime de urgência não seria admissível, por versar sobre matéria disciplinada em legislação codificada. E) o projeto de lei deveria ter sido encaminhado ao Senado Federal, e não à Câmara dos Deputados, em decorrência da solicitação de urgência na tramitação.

C) a medida provisória padecia ab initio do vício de inconstitucionalidade, por ter sido editada em afronta a limite material imposto pela Constituição.

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Medida provisória versando sobre a ampliação de prazos processuais para a oferta de ...

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1Q225841 | Direito Constitucional, Procurador Autárquico da ARCE, ARCE, FCC

Medida provisória versando sobre a ampliação de prazos processuais para a oferta de contestação e interposição de recursos pela Fazenda Pública é editada pelo Presidente da República e submetida, de imediato, à apreciação do Congresso Nacional. Decorrido in albis o prazo para sua conversão em lei, o Presidente da República encaminha à Câmara dos Deputados projeto de lei ordinária com o mesmo objeto, solicitando urgência na sua tramitação. Nessa hipótese,

✂️ a) a medida provisória perde eficácia a partir de então, cabendo ao Congresso regular por decreto legislativo, e não por lei, as relações dela decorrentes.
✂️ b) o Presidente da República estaria impedido de apresentar referido projeto de lei na mesma sessão legislativa em que rejeitada a medida provisória.
✂️ c) a medida provisória padecia ab initio do vício de inconstitucionalidade, por ter sido editada em afronta a limite material imposto pela Constituição.
✂️ d) a tramitação do projeto de lei em regime de urgência não seria admissível, por versar sobre matéria disciplinada em legislação codificada.
✂️ e) o projeto de lei deveria ter sido encaminhado ao Senado Federal, e não à Câmara dos Deputados, em decorrência da solicitação de urgência na tramitação.