Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: c)
Vamos analisar cada item com base na Constituição Federal e na legislação pertinente.
I. O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é de competência exclusiva dos Estados e do Distrito Federal, conforme o artigo 155, inciso III, da Constituição Federal. Os Municípios não podem instituir o IPVA, mesmo na ausência de legislação estadual. Portanto, o item I está incorreto.
II. As alíquotas mínimas para o IPVA são fixadas por Resolução do Senado Federal, conforme o artigo 155, §3º, inciso III, da Constituição Federal. Isso é correto.
III. O IPVA pode ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização dos veículos, conforme o artigo 155, §3º, inciso III, que permite a diferenciação das alíquotas segundo a categoria e uso do veículo. Portanto, o item III está correto.
IV. A Constituição Federal não prevê alíquotas progressivas para o IPVA em razão do valor venal do veículo. A progressividade é prevista para o IPTU, mas não para o IPVA. Logo, o item IV está incorreto.
Assim, apenas os itens II e III estão corretos, confirmando o gabarito oficial e a resposta mais marcada, que é a alternativa c).
Para reforçar, uma segunda análise confirma que o IPVA é exclusivo dos Estados e do DF, não podendo ser instituído pelos Municípios, e que a progressividade não é prevista para o IPVA, apenas a diferenciação de alíquotas conforme tipo e uso do veículo, além da fixação de alíquotas mínimas pelo Senado Federal.
Vamos analisar cada item com base na Constituição Federal e na legislação pertinente.
I. O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é de competência exclusiva dos Estados e do Distrito Federal, conforme o artigo 155, inciso III, da Constituição Federal. Os Municípios não podem instituir o IPVA, mesmo na ausência de legislação estadual. Portanto, o item I está incorreto.
II. As alíquotas mínimas para o IPVA são fixadas por Resolução do Senado Federal, conforme o artigo 155, §3º, inciso III, da Constituição Federal. Isso é correto.
III. O IPVA pode ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização dos veículos, conforme o artigo 155, §3º, inciso III, que permite a diferenciação das alíquotas segundo a categoria e uso do veículo. Portanto, o item III está correto.
IV. A Constituição Federal não prevê alíquotas progressivas para o IPVA em razão do valor venal do veículo. A progressividade é prevista para o IPTU, mas não para o IPVA. Logo, o item IV está incorreto.
Assim, apenas os itens II e III estão corretos, confirmando o gabarito oficial e a resposta mais marcada, que é a alternativa c).
Para reforçar, uma segunda análise confirma que o IPVA é exclusivo dos Estados e do DF, não podendo ser instituído pelos Municípios, e que a progressividade não é prevista para o IPVA, apenas a diferenciação de alíquotas conforme tipo e uso do veículo, além da fixação de alíquotas mínimas pelo Senado Federal.