Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: b)
Vamos analisar a questão com calma. O ICMS é um imposto estadual, mas sua cobrança e benefícios fiscais são regulados pela Constituição Federal, que estabelece regras para evitar a chamada "guerra fiscal" entre estados, ou seja, a competição desleal por meio da concessão de benefícios fiscais que prejudicam a arrecadação de outros estados.
No caso apresentado, a lei complementar estadual instituiu um benefício fiscal que reduziu a alíquota do ICMS abaixo do mínimo estabelecido, sem acordo com os demais estados. Isso é proibido pela Constituição, que exige que benefícios fiscais no ICMS sejam concedidos mediante aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), para evitar prejuízos aos outros estados.
Portanto, a lei estadual é inconstitucional por não respeitar essa regra federal, o que torna a alternativa b) correta, pois destaca que o ICMS tem importância nacional e deve seguir a regulamentação da Constituição, o que não ocorreu.
As outras alternativas estão incorretas porque:
a) O estado pode legislar sobre ICMS, mas dentro dos limites constitucionais.
c) A lei complementar é o instrumento correto para tratar de benefícios fiscais no ICMS, não uma lei ordinária.
d) O estado não pode instituir benefício fiscal no ICMS sem acordo com os demais estados e o DF.
e) A diminuição da arrecadação dos estados vizinhos por benefício fiscal caracteriza guerra fiscal, que é vedada.
Então, a resposta certa é a letra b).
Vamos analisar a questão com calma. O ICMS é um imposto estadual, mas sua cobrança e benefícios fiscais são regulados pela Constituição Federal, que estabelece regras para evitar a chamada "guerra fiscal" entre estados, ou seja, a competição desleal por meio da concessão de benefícios fiscais que prejudicam a arrecadação de outros estados.
No caso apresentado, a lei complementar estadual instituiu um benefício fiscal que reduziu a alíquota do ICMS abaixo do mínimo estabelecido, sem acordo com os demais estados. Isso é proibido pela Constituição, que exige que benefícios fiscais no ICMS sejam concedidos mediante aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), para evitar prejuízos aos outros estados.
Portanto, a lei estadual é inconstitucional por não respeitar essa regra federal, o que torna a alternativa b) correta, pois destaca que o ICMS tem importância nacional e deve seguir a regulamentação da Constituição, o que não ocorreu.
As outras alternativas estão incorretas porque:
a) O estado pode legislar sobre ICMS, mas dentro dos limites constitucionais.
c) A lei complementar é o instrumento correto para tratar de benefícios fiscais no ICMS, não uma lei ordinária.
d) O estado não pode instituir benefício fiscal no ICMS sem acordo com os demais estados e o DF.
e) A diminuição da arrecadação dos estados vizinhos por benefício fiscal caracteriza guerra fiscal, que é vedada.
Então, a resposta certa é a letra b).