Questões Direito Constitucional Competências do Presidente da República
Assinale a alternativa correta. É competência privativa do Presidente da Rep...
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d)
A competência privativa do Presidente da República está prevista no artigo 84 da Constituição Federal de 1988.
A alternativa a) está incorreta porque o Presidente da República nomeia e exonera Ministros de Estado, mas não 'ad referendum' do Senado Federal. A aprovação do Senado é necessária apenas para algumas nomeações específicas, como ministros do Supremo Tribunal Federal e outros cargos, mas não para ministros de Estado.
A alternativa b) está incorreta porque o Presidente sanciona e promulga leis, mas não promulga emendas constitucionais. A promulgação das emendas constitucionais é feita pelo Presidente do Congresso Nacional, conforme o artigo 66, §4º da Constituição.
A alternativa c) está incorreta porque o Presidente mantém relações com Estados estrangeiros e acredita seus representantes diplomáticos, e celebra tratados e convenções, mas a aprovação do Congresso Nacional não exige antecedência mínima de 30 dias, apenas a aprovação prévia, conforme artigo 49, inciso I, e artigo 84, inciso VIII.
A alternativa d) está correta. O artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal estabelece que é competência privativa do Presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. A delegação dessa atribuição ao Procurador-Geral da República é permitida.
A alternativa e) está incorreta porque o Presidente da República edita medidas provisórias com força de lei, mas não pode delegar essa atribuição a Ministro de Estado, conforme artigo 62 da Constituição.
Portanto, a alternativa correta é a letra d).
A competência privativa do Presidente da República está prevista no artigo 84 da Constituição Federal de 1988.
A alternativa a) está incorreta porque o Presidente da República nomeia e exonera Ministros de Estado, mas não 'ad referendum' do Senado Federal. A aprovação do Senado é necessária apenas para algumas nomeações específicas, como ministros do Supremo Tribunal Federal e outros cargos, mas não para ministros de Estado.
A alternativa b) está incorreta porque o Presidente sanciona e promulga leis, mas não promulga emendas constitucionais. A promulgação das emendas constitucionais é feita pelo Presidente do Congresso Nacional, conforme o artigo 66, §4º da Constituição.
A alternativa c) está incorreta porque o Presidente mantém relações com Estados estrangeiros e acredita seus representantes diplomáticos, e celebra tratados e convenções, mas a aprovação do Congresso Nacional não exige antecedência mínima de 30 dias, apenas a aprovação prévia, conforme artigo 49, inciso I, e artigo 84, inciso VIII.
A alternativa d) está correta. O artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal estabelece que é competência privativa do Presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. A delegação dessa atribuição ao Procurador-Geral da República é permitida.
A alternativa e) está incorreta porque o Presidente da República edita medidas provisórias com força de lei, mas não pode delegar essa atribuição a Ministro de Estado, conforme artigo 62 da Constituição.
Portanto, a alternativa correta é a letra d).
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