O Tribunal de Contas da União (TCU) instaurou, em 2009, Tomada de Contas E...

O Tribunal de Contas da União (TCU) instaurou, em 2009, Tomada de Contas Especial visando à apuração de irregularidades e à identificação de responsáveis em decorrência de atos praticados no âmb...

Q233506 • Direito Administrativo • Administração Indireta • CESGRANRIO • Petrobras • Profissional Júnior Direito

O Tribunal de Contas da União (TCU) instaurou, em 2009, Tomada de Contas Especial visando à apuração de irregularidades e à identificação de responsáveis em decorrência de atos praticados no âmbito de sociedade de economia mista federal. A esse respeito, de acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, conclui-se que

a) o TCU extrapolou suas competências constitucionais, pois não lhe é lícito exercer o controle externo sobre entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, uma vez que seus servidores estão sujeitos ao regime celetista.
b) a atuação do TCU é juridicamente correta desde que a sociedade de economia mista em questão seja uma empresa estatal dependente, conforme critérios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
c) o instituto da Tomada de Contas Especial não é aplicável às sociedades de economia mista, pois seus bens e direitos são privados, não se confundindo com o patrimônio público, de modo que eventual lesão não atinge o erário.
d) a postura do TCU é inconstitucional, pois invade as competências regulatórias e sancionatórias outorgadas às agências reguladoras para controlar os diversos segmentos de atuação das sociedades de economia mista federais.
e) a postura do TCU é juridicamente correta, pois sua competência abrange a instauração de Tomada de Contas Especial de administradores das entidades integrantes da administração indireta federal, inclusive sociedades de economia mista.

Questões sobre Administração Indireta

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Q65060 • Direito Administrativo • Administração Indireta
Para maior especialização na execução de atividades de sua competência, os entes políticos podem promover a criação de entidades descentralizadas, que comporão a chamada Administração Indireta. No tocante à Administração Indireta,
- a) a empresa pública é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivamente estatal, devendo revestir-se obrigatoriamente da forma de sociedade anônima.
- b) as entidades da Administração Indireta que sejam dotadas de personalidade jurídica de direito privado, em vista da maior flexibilidade do seu regime jurídico, são dispensadas de fazer licitação para realizar suas contratações.
- c) somente por lei federal poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, seja qual for o ente político envolvido.
- d) a empresa pública, a sociedade de economia mista e as respectivas subsidiárias, que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, estão sujeitas a regime de licitação e contratação pública idêntico ao aplicável aos órgãos da Administração Direta e às entidades de direito público, como as autarquias.
- e) a vedação constitucional à acumulação de cargos, empregos e funções públicas abrange também as autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
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Q168123 • Direito Administrativo • Administração Indireta • ESAF • SET RN • Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
O patrimônio personificado, destinado a um fim específico, que constitui uma entidade da Administração Pública, com personalidade jurídica de direito público, cuja criação depende de prévia autorização expressa por lei, se conceitua como sendo
- a) um órgão autônomo.
- b) um serviço social autônomo.
- c) uma autarquia.
- d) uma empresa pública.
- e) uma fundação pública.
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Q251426 • Direito Administrativo • Administração Indireta • CESPE CEBRASPE • TSE • Técnico Judiciário Área Administrativa
A PETROBRAS S.A. é uma sociedade anônima em que particulares podem ter ações, mas cuja acionista majoritária é a União. Nessa situação, a PETROBRAS S.A.
- a) não integra a administração pública.
- b) integra a administração pública na qualidade de parceria público-privada.
- c) integra a administração pública na qualidade de sociedade de economia mista.
- d) integra a administração pública na qualidade de empresa pública.
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Q65061 • Direito Administrativo • Administração Indireta
O Estado X pretende criar uma entidade da Administração Indireta, para desempenho de funções tipicamente estatais. Sabe-se que a existência legal da referida entidade não depende de inscrição de seus atos constitutivos no registro civil de pessoas jurídicas ou na junta comercial. Diante de tais características, tal entidade é uma
- a) empresa pública.
- b) autarquia.
- c) sociedade de economia mista.
- d) fundação de direito privado.
- e) empresa privada paraestatal.
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Q219772 • Direito Administrativo • Administração Indireta • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Perito Criminal Federal Informática
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Acerca do direito administrativo, julgue o item a seguir.

As sociedades de economia mista podem ser empresas públicas, caso em que integram a administração indireta do ente federativo a que pertencem, mas também podem ser empresas privadas, caso em que não fazem parte da administração pública.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q175024 • Direito Administrativo • Administração Indireta • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Polícia
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Acerca da organização administrativa e dos agentes públicos,
julgue os itens a seguir.

É possível a existência, no plano federal, de entidades da administração indireta vinculadas aos Poderes Legislativo e Judiciário.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q237312 • Direito Administrativo • Administração Indireta • CESGRANRIO • LIQUIGAS • Profissional Júnior Direito
As sociedades de economia mista federais são pessoas jurídicas de direito privado que integram a Administração Pública Federal.

Uma característica aplicável ao regime jurídico das referidas entidades é a(o)
- a) inexistência de controle por parte do Tribunal de Contas da União
- b) desnecessidade de licitação prévia para contratar com terceiros
- c) autorização para instituição dependente de lei específica
- d) submissão compulsória à Lei de Responsabilidade Fiscal
- e) regime de pessoal estatutário
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Q20218 • Administração Pública • Administração Indireta • CESPE CEBRASPE • ANS • Técnico Administrativo
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A respeito das administrações direta e indireta, julgue os itens seguintes:

Os bens de uma autarquia não podem ser penhorados como garantia dos credores nem podem ser adquiridos por terceiros por meio de usucapião.
- a) Certo
- b) Errado
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Q20220 • Administração Pública • Administração Indireta • CESPE CEBRASPE • ANS • Técnico Administrativo
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A respeito das administrações direta e indireta, julgue os itens seguintes:

A PETROBRAS é exemplo de sociedade de economia mista.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q923490 • Direito Administrativo • Administração Indireta • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Atento à crescente especulação imobiliária, e ciente do sucesso econômico obtido pelas construtoras do País com a construção de imóveis destinados ao público de alta renda, o Estado X decide ingressar nesse lucrativo mercado. Assim, edita uma lei autorizando a criação de uma empresa pública e, no mesmo ano, promove a inscrição dos seus atos constitutivos no registro das pessoas jurídicas.

Assinale a alternativa que apresenta a alegação que as construtoras privadas, incomodadas pela concorrência de uma empresa pública, poderiam apresentar.
- a) A nulidade da constituição daquela pessoa jurídica, uma vez que as pessoas jurídicas estatais só podem ser criadas por lei específica.
- b) O objeto social daquela empresa só poderia ser atribuído a uma sociedade de economia mista e não a uma empresa pública.
- c) Os pressupostos de segurança nacional ou de relevante interesse coletivo na exploração daquela atividade econômica não estão presentes.
- d) A criação da empresa pública não poderia ter ocorrido no mesmo ano em que foi editada a lei autorizativa.

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