O Tribunal de Contas da União (TCU) instaurou, em 2009, Tomada de Contas E...

O Tribunal de Contas da União (TCU) instaurou, em 2009, Tomada de Contas Especial visando à apuração de irregularidades e à identificação de responsáveis em decorrência de atos praticados no âmb...

Q233506 • Direito Administrativo • Administração Indireta • CESGRANRIO • Petrobras • Profissional Júnior Direito

O Tribunal de Contas da União (TCU) instaurou, em 2009, Tomada de Contas Especial visando à apuração de irregularidades e à identificação de responsáveis em decorrência de atos praticados no âmbito de sociedade de economia mista federal. A esse respeito, de acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, conclui-se que

a) o TCU extrapolou suas competências constitucionais, pois não lhe é lícito exercer o controle externo sobre entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, uma vez que seus servidores estão sujeitos ao regime celetista.
b) a atuação do TCU é juridicamente correta desde que a sociedade de economia mista em questão seja uma empresa estatal dependente, conforme critérios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
c) o instituto da Tomada de Contas Especial não é aplicável às sociedades de economia mista, pois seus bens e direitos são privados, não se confundindo com o patrimônio público, de modo que eventual lesão não atinge o erário.
d) a postura do TCU é inconstitucional, pois invade as competências regulatórias e sancionatórias outorgadas às agências reguladoras para controlar os diversos segmentos de atuação das sociedades de economia mista federais.
e) a postura do TCU é juridicamente correta, pois sua competência abrange a instauração de Tomada de Contas Especial de administradores das entidades integrantes da administração indireta federal, inclusive sociedades de economia mista.

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Questões sobre Administração Indireta

1

Q1001857 • Direito Administrativo • Administração Indireta • FCC • TRT 7 Região CE • Execução de Mandados
Aplicam-se às autarquias, dentre outras regras e princípios, o seguinte:
- a) Por gozarem de autonomia, seus contratos não estão sujeitos a licitação.
- b) Não têm direito a ação regressiva contra seus servidores culpados por danos a terceiros.
- c) Agem por delegação do Poder que a instituiu.
- d) Gozam de imunidade de impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
- e) Subordinam-se hierarquicamente à entidade estatal a que pertencem.
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2

Q1000672 • Direito Administrativo • Administração Indireta • IBFC • Prefeitura de Feira de Santana BA • Administrador • 2024
Segundo o aspecto jurídico, as organizações podem ser caracterizadas por diferentes finalidades como empresas privadas, órgãos públicos ou terceiro setor. Assinale a alternativa que apresenta a caracterização correta de uma organização.
- a) As sociedades de economia mista são empresas criadas pelo governo com uso de capital privado, logo, não podem gerar lucro
- b) As organizações não governamentais e as organizações da sociedade civil de interesse público – Oscips–são empresas sem fins lucrativos, e, como atendem demanda social, fazem parte do setor público
- c) As agências reguladoras são órgãos de direito público que têm por finalidade acompanhar as ações de empresas privadas, como a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), que regulamenta o setor de telecomunicações
- d) Organizações privadas e públicas tem um aspecto em comum: o objetivo de ambas é gerar lucro
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3

Q1000670 • Direito Administrativo • Administração Indireta • IBFC • Prefeitura de Feira de Santana BA • Administrador • 2024
Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista são entidades que possuem personalidade jurídica na administração indireta. Analise as afirmativas abaixo sobre os órgãos públicos de administração direta e indireta.
I. Empresas públicas são aquelas que possuem o capital totalmente público.
II. Sociedades de economia mista possuem parte do capital social público.
III. Fundações são empresas públicas que servem para cuidar da saúde, educação ou segurança pública.
IV. A segurança pública deve estar – necessariamente–sujeita à administração público.
V. Autarquias representam os órgãos técnicos do governo.
Estão corretas as afirmativas:
- a) I, II, IV e V apenas
- b) I, II e IV apenas
- c) II, III, IV e V apenas
- d) I, III e IV apenas
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4

Q989300 • Direito Administrativo • Administração Indireta • IBADE • Prefeitura de São Felipe DOeste RO • Contador • 2024
A organização administrativa dos municípios é estruturada de maneira a distinguir entre a administração direta e indireta. Assinale a alternativa que melhor descreve a administração indireta municipal.
- a) Composta exclusivamente por secretarias municipais e o gabinete do prefeito.
- b) Inclui as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
- c) Operacionaliza apenas atividades que não são de interesse coletivo.
- d) Não possui autonomia administrativa, financeira ou orçamentária.
- e) Restrita à prestação de serviços administrativos internos.
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5

Q982025 • Direito Administrativo • Administração Indireta • Polícia Federal • Agente Administrativo • 2025
Em relação à administração direta e indireta e suas entidades, julgue o seguinte item:
A administração pública indireta, composta por entidades com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, abrange as autarquias, as fundações públicas de direito público, as empresas públicas e as sociedades de economia mista. As autarquias, por sua vez, são criadas por lei específica e exercem atividades típicas da administração pública, possuindo regime jurídico predominantemente de direito privado, similar àsempresas públicas e sociedades de economia mista.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q974278 • Direito Administrativo • Administração Indireta • FCC • TJBA • Escrevente de Cartório • 2023
Como entidades integrantes da Administração indireta, as autarquias e empresas públicas
- a) possuem regime jurídico diverso, sendo a autarquia pessoa jurídica de direito público criada por lei, enquanto a empresa pública é pessoa de direito privado sujeita aos princípios da Administração Pública.
- b) são, ambas, pessoas jurídicas de direito público criadas ou instituídas por lei específica que defina seu objeto e atribuições, para atender relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional.
- c) submetem-se a regime jurídico hibrido, público ou privado, conforme, respectivamente, seu objeto seja a prestação de serviços públicos ou a exploração de atividade econômica.
- d) possuem personalidade jurídica de direito privado, demandando autorização legislativa para sua criação e registro dos atos constitutivos de acordo com as regras do Direito Civil.
- e) dependem de lei para autorizar sua criação, submetendo-se a empresa pública ao regime de direito público e sendo a autarquia dotada das mesmas prerrogativas do ente instituidor.
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7

Q966496 • Direito Administrativo • Administração Indireta • CESPE CEBRASPE • TCU • Técnico de Controle Externo
📖 Texto associado ▼

A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens
seguintes.

Uma sociedade de economia mista somente poderá ser constituída sob a forma de sociedade anônima.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q966495 • Direito Administrativo • Administração Indireta • CESPE CEBRASPE • TCU • Técnico de Controle Externo
📖 Texto associado ▼

A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens
seguintes.

Autarquias federais podem ser extintas mediante decreto do presidente da República.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q966020 • Direito Administrativo • Administração Indireta • CESPE CEBRASPE • Caixa Econômica Federal • Advogado
Com base na Lei n.º 9.469/1997 e suas alterações posteriores, assinale a opção correta.
- a) A competência trazida na referida lei para a prática dos atos ali atribuídos ao advogado-geral da União e ao dirigente máximo da CAIXA é exclusiva dos referidos ocupantes do cargo e não pode ser delegada em nenhuma hipótese.
- b) O dirigente máximo da CAIXA poderá autorizar a realização de acordos, homologáveis pelo juízo, nos autos de processo judicial, para o pagamento de débitos de valores não superiores a R$ 500.000,00, em, no máximo, 100 parcelas mensais e sucessivas.
- c) O dirigente máximo da CAIXA poderá autorizar a não propositura de ações e a não interposição de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 50.000,00, em que a CAIXA seja interessada na qualidade de autora, ré, assistente ou opoente.
- d) Ainda que não exista súmula editada pela Advocacia-Geral da União acerca de determinada matéria, o advogado-geral da União poderá dispensar a propositura de ações ou a interposição de recursos judiciais quando a controvérsia jurídica estiver sendo iterativamente decidida pelo STF ou pelos tribunais superiores.
- e) O dirigente máximo da CAIXA poderá autorizar a realização de acordos ou transações, em juízo, para terminar o litígio em causas no valor de até R$ 1.000.000,00.
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10

Q966018 • Direito Administrativo • Administração Indireta • CESPE CEBRASPE • Caixa Econômica Federal • Advogado
A respeito das empresas públicas e das sociedades de economia mista e considerando a atuação fiscalizadora do Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a opção correta.
- a) Segundo o TCU, as empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, ainda que pretendam celebrar contratos diretamente relacionados com o exercício da atividade fim, estão obrigadas a se submeter ao procedimento da licitação.
- b) A vedação da acumulação de empregos, cargos ou funções públicas não se aplica às sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, em razão do regime concorrencial a que se submetem.
- c) As empresas públicas, no que se refere a direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, possuem personalidade jurídica de direito privado, não lhes sendo estendidas prerrogativas públicas, ainda que se trate de atuação em regime não concorrencial para prestação de serviços públicos.
- d) Segundo o STF, o TCU não é competente para fiscalizar as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, por entender que os bens dessas entidades são privados.
- e) A empresa pública pode adotar qualquer forma de organização societária, inclusive a de sociedade anônima, enquanto a sociedade de economia mista deve, obrigatoriamente, adotar a forma de sociedade anônima.
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