Questões Direito Constitucional Ação popular e ações coletivas
Qualquer cidadão, no pleno gozo de seus direitos políticos, pode invalidar atos ou c...
Responda: Qualquer cidadão, no pleno gozo de seus direitos políticos, pode invalidar atos ou contratos administrativos ilegais ou lesivos ao patrimônio da União, Distrito Federal e Municípios.Essa ...
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c) Ação popular.
A ação popular é um instrumento jurídico previsto no artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, que permite a qualquer cidadão, no pleno gozo de seus direitos políticos, impugnar atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
Essa ação tem como objetivo principal proteger o patrimônio público contra atos ilegais ou lesivos praticados pela administração pública, incluindo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
As demais alternativas não se aplicam ao caso descrito. O mandado de segurança (alternativa a) é utilizado para proteger direito líquido e certo, não abrangendo atos lesivos ao patrimônio público de forma ampla.
O habeas data (alternativa b) é destinado a assegurar o conhecimento de informações pessoais em bancos de dados.
A ação de improbidade administrativa (alternativa d) é proposta pelo Ministério Público ou pelo ente público para punir agentes públicos, não sendo um instrumento aberto a qualquer cidadão para invalidar atos.
O mandado de injunção (alternativa e) serve para suprir a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais, não para invalidar atos administrativos.
Portanto, a alternativa correta é a c) Ação popular.
A ação popular é um instrumento jurídico previsto no artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, que permite a qualquer cidadão, no pleno gozo de seus direitos políticos, impugnar atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
Essa ação tem como objetivo principal proteger o patrimônio público contra atos ilegais ou lesivos praticados pela administração pública, incluindo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
As demais alternativas não se aplicam ao caso descrito. O mandado de segurança (alternativa a) é utilizado para proteger direito líquido e certo, não abrangendo atos lesivos ao patrimônio público de forma ampla.
O habeas data (alternativa b) é destinado a assegurar o conhecimento de informações pessoais em bancos de dados.
A ação de improbidade administrativa (alternativa d) é proposta pelo Ministério Público ou pelo ente público para punir agentes públicos, não sendo um instrumento aberto a qualquer cidadão para invalidar atos.
O mandado de injunção (alternativa e) serve para suprir a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais, não para invalidar atos administrativos.
Portanto, a alternativa correta é a c) Ação popular.
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