Qualquer cidadão, no pleno gozo de seus direitos políticos, pode invalidar atos ...

Questão de Direito Constitucional da banca VUNESP aplicada no concurso MPE SP (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q234263•
Direito Constitucional•
Ação popular e ações coletivas•
VUNESP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Qualquer cidadão, no pleno gozo de seus direitos políticos, pode invalidar atos ou contratos administrativos ilegais ou lesivos ao patrimônio da União, Distrito Federal e Municípios.
Essa afirmação refere-se a