O presidente de uma sociedade de economia mista federal formulou consulta ...

O presidente de uma sociedade de economia mista federal formulou consulta à sua assessoria jurídica indagando sobre a aplicação do limite máximo de remuneração previsto no artigo 37, inciso XI, ...

Q235333 • Direito Administrativo • Administração Indireta • CESGRANRIO • Petrobras • Profissional Júnior Direito

O presidente de uma sociedade de economia mista federal formulou consulta à sua assessoria jurídica indagando sobre a aplicação do limite máximo de remuneração previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição da República (subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal) no âmbito daquela entidade. A assessoria jurídica deverá responder que

a) as sociedades de economia mista são dotadas de personalidade jurídica de direito privado e, por essa razão, não se submetem às restrições remuneratórias próprias das entidades integrantes da Administração pública direta.
b) as sociedades de economia mista, embora dotadas de personalidade jurídica de direito privado, submetem- se ao regime de direito público no que tange aos direitos e às obrigações trabalhistas, estando, por essa razão, submetidas ao limite máximo de remuneração.
c) as sociedades de economia mista federais são dotadas de ampla autonomia administrativa e, por tal razão, gozam de absoluta independência para a instituição da política remuneratória de seus empregados, sem qualquer submissão ao regime juspublicista.
d) o limite máximo de remuneração previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição da República aplica-se às sociedades de economia mista federais e suas subsidiárias quando receberem recursos da União para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
e) o limite máximo de remuneração previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição da República aplica-se somente às sociedades de economia mista federais instituídas após a entrada em vigor da Emenda Constitucional no 19/98, oportunidade em que foi estabelecida a restrição remuneratória.

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Questões sobre Administração Indireta

1

Q1001857 • Direito Administrativo • Administração Indireta • FCC • TRT 7 Região CE • Execução de Mandados
Aplicam-se às autarquias, dentre outras regras e princípios, o seguinte:
- a) Por gozarem de autonomia, seus contratos não estão sujeitos a licitação.
- b) Não têm direito a ação regressiva contra seus servidores culpados por danos a terceiros.
- c) Agem por delegação do Poder que a instituiu.
- d) Gozam de imunidade de impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
- e) Subordinam-se hierarquicamente à entidade estatal a que pertencem.
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2

Q1000672 • Direito Administrativo • Administração Indireta • IBFC • Prefeitura de Feira de Santana BA • Administrador • 2024
Segundo o aspecto jurídico, as organizações podem ser caracterizadas por diferentes finalidades como empresas privadas, órgãos públicos ou terceiro setor. Assinale a alternativa que apresenta a caracterização correta de uma organização.
- a) As sociedades de economia mista são empresas criadas pelo governo com uso de capital privado, logo, não podem gerar lucro
- b) As organizações não governamentais e as organizações da sociedade civil de interesse público – Oscips–são empresas sem fins lucrativos, e, como atendem demanda social, fazem parte do setor público
- c) As agências reguladoras são órgãos de direito público que têm por finalidade acompanhar as ações de empresas privadas, como a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), que regulamenta o setor de telecomunicações
- d) Organizações privadas e públicas tem um aspecto em comum: o objetivo de ambas é gerar lucro
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3

Q1000670 • Direito Administrativo • Administração Indireta • IBFC • Prefeitura de Feira de Santana BA • Administrador • 2024
Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista são entidades que possuem personalidade jurídica na administração indireta. Analise as afirmativas abaixo sobre os órgãos públicos de administração direta e indireta.
I. Empresas públicas são aquelas que possuem o capital totalmente público.
II. Sociedades de economia mista possuem parte do capital social público.
III. Fundações são empresas públicas que servem para cuidar da saúde, educação ou segurança pública.
IV. A segurança pública deve estar – necessariamente–sujeita à administração público.
V. Autarquias representam os órgãos técnicos do governo.
Estão corretas as afirmativas:
- a) I, II, IV e V apenas
- b) I, II e IV apenas
- c) II, III, IV e V apenas
- d) I, III e IV apenas
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4

Q989300 • Direito Administrativo • Administração Indireta • IBADE • Prefeitura de São Felipe DOeste RO • Contador • 2024
A organização administrativa dos municípios é estruturada de maneira a distinguir entre a administração direta e indireta. Assinale a alternativa que melhor descreve a administração indireta municipal.
- a) Composta exclusivamente por secretarias municipais e o gabinete do prefeito.
- b) Inclui as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
- c) Operacionaliza apenas atividades que não são de interesse coletivo.
- d) Não possui autonomia administrativa, financeira ou orçamentária.
- e) Restrita à prestação de serviços administrativos internos.
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5

Q982025 • Direito Administrativo • Administração Indireta • Polícia Federal • Agente Administrativo • 2025
Em relação à administração direta e indireta e suas entidades, julgue o seguinte item:
A administração pública indireta, composta por entidades com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, abrange as autarquias, as fundações públicas de direito público, as empresas públicas e as sociedades de economia mista. As autarquias, por sua vez, são criadas por lei específica e exercem atividades típicas da administração pública, possuindo regime jurídico predominantemente de direito privado, similar àsempresas públicas e sociedades de economia mista.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q974278 • Direito Administrativo • Administração Indireta • FCC • TJBA • Escrevente de Cartório • 2023
Como entidades integrantes da Administração indireta, as autarquias e empresas públicas
- a) possuem regime jurídico diverso, sendo a autarquia pessoa jurídica de direito público criada por lei, enquanto a empresa pública é pessoa de direito privado sujeita aos princípios da Administração Pública.
- b) são, ambas, pessoas jurídicas de direito público criadas ou instituídas por lei específica que defina seu objeto e atribuições, para atender relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional.
- c) submetem-se a regime jurídico hibrido, público ou privado, conforme, respectivamente, seu objeto seja a prestação de serviços públicos ou a exploração de atividade econômica.
- d) possuem personalidade jurídica de direito privado, demandando autorização legislativa para sua criação e registro dos atos constitutivos de acordo com as regras do Direito Civil.
- e) dependem de lei para autorizar sua criação, submetendo-se a empresa pública ao regime de direito público e sendo a autarquia dotada das mesmas prerrogativas do ente instituidor.
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7

Q966496 • Direito Administrativo • Administração Indireta • CESPE CEBRASPE • TCU • Técnico de Controle Externo
📖 Texto associado ▼

A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens
seguintes.

Uma sociedade de economia mista somente poderá ser constituída sob a forma de sociedade anônima.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q966495 • Direito Administrativo • Administração Indireta • CESPE CEBRASPE • TCU • Técnico de Controle Externo
📖 Texto associado ▼

A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens
seguintes.

Autarquias federais podem ser extintas mediante decreto do presidente da República.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q966020 • Direito Administrativo • Administração Indireta • CESPE CEBRASPE • Caixa Econômica Federal • Advogado
Com base na Lei n.º 9.469/1997 e suas alterações posteriores, assinale a opção correta.
- a) A competência trazida na referida lei para a prática dos atos ali atribuídos ao advogado-geral da União e ao dirigente máximo da CAIXA é exclusiva dos referidos ocupantes do cargo e não pode ser delegada em nenhuma hipótese.
- b) O dirigente máximo da CAIXA poderá autorizar a realização de acordos, homologáveis pelo juízo, nos autos de processo judicial, para o pagamento de débitos de valores não superiores a R$ 500.000,00, em, no máximo, 100 parcelas mensais e sucessivas.
- c) O dirigente máximo da CAIXA poderá autorizar a não propositura de ações e a não interposição de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 50.000,00, em que a CAIXA seja interessada na qualidade de autora, ré, assistente ou opoente.
- d) Ainda que não exista súmula editada pela Advocacia-Geral da União acerca de determinada matéria, o advogado-geral da União poderá dispensar a propositura de ações ou a interposição de recursos judiciais quando a controvérsia jurídica estiver sendo iterativamente decidida pelo STF ou pelos tribunais superiores.
- e) O dirigente máximo da CAIXA poderá autorizar a realização de acordos ou transações, em juízo, para terminar o litígio em causas no valor de até R$ 1.000.000,00.
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10

Q966018 • Direito Administrativo • Administração Indireta • CESPE CEBRASPE • Caixa Econômica Federal • Advogado
A respeito das empresas públicas e das sociedades de economia mista e considerando a atuação fiscalizadora do Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a opção correta.
- a) Segundo o TCU, as empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, ainda que pretendam celebrar contratos diretamente relacionados com o exercício da atividade fim, estão obrigadas a se submeter ao procedimento da licitação.
- b) A vedação da acumulação de empregos, cargos ou funções públicas não se aplica às sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, em razão do regime concorrencial a que se submetem.
- c) As empresas públicas, no que se refere a direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, possuem personalidade jurídica de direito privado, não lhes sendo estendidas prerrogativas públicas, ainda que se trate de atuação em regime não concorrencial para prestação de serviços públicos.
- d) Segundo o STF, o TCU não é competente para fiscalizar as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, por entender que os bens dessas entidades são privados.
- e) A empresa pública pode adotar qualquer forma de organização societária, inclusive a de sociedade anônima, enquanto a sociedade de economia mista deve, obrigatoriamente, adotar a forma de sociedade anônima.
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