Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
Vamos analisar cada afirmativa:
I – A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial realmente suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções contra o devedor, mas a exceção mencionada (dos credores particulares do sócio solidário) não está correta nesse contexto. Portanto, essa afirmativa está incorreta.
II – Da decisão que decreta a falência cabe agravo, e da sentença que julga improcedente o pedido cabe apelação. Isso está correto.
III – O devedor não pode desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento do processamento, a menos que obtenha aprovação da desistência na assembleia-geral de credores. Isso também está correto.
IV – A sentença de cumprimento da recuperação judicial não é declaratória de extinção das obrigações do devedor, mas sim que o plano foi cumprido. A extinção das obrigações depende de outras condições. Então, essa afirmativa está incorreta.
V – A Lei de Recuperação de Empresas não estabelece dois procedimentos distintos para falência baseados em impontualidade e atos presuntivos de insolvência. Portanto, essa afirmativa está incorreta.
Assim, apenas as afirmativas II e III estão corretas, o que corresponde à alternativa a).
Vamos analisar cada afirmativa:
I – A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial realmente suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções contra o devedor, mas a exceção mencionada (dos credores particulares do sócio solidário) não está correta nesse contexto. Portanto, essa afirmativa está incorreta.
II – Da decisão que decreta a falência cabe agravo, e da sentença que julga improcedente o pedido cabe apelação. Isso está correto.
III – O devedor não pode desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento do processamento, a menos que obtenha aprovação da desistência na assembleia-geral de credores. Isso também está correto.
IV – A sentença de cumprimento da recuperação judicial não é declaratória de extinção das obrigações do devedor, mas sim que o plano foi cumprido. A extinção das obrigações depende de outras condições. Então, essa afirmativa está incorreta.
V – A Lei de Recuperação de Empresas não estabelece dois procedimentos distintos para falência baseados em impontualidade e atos presuntivos de insolvência. Portanto, essa afirmativa está incorreta.
Assim, apenas as afirmativas II e III estão corretas, o que corresponde à alternativa a).