Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
Vamos analisar as opções para entender por que a letra a) está correta:
a) As fundações públicas podem ter personalidade jurídica de direito público ou privado. Quando são de direito público, elas têm regime jurídico semelhante ao das autarquias, ou seja, sujeitas a normas de direito público. Já as fundações de direito privado são regidas, em princípio, pelas leis civis, desde que não conflitem com normas de direito público. Isso está correto e é um ponto clássico do Direito Administrativo.
b) A desconcentração administrativa não implica a criação de pessoas jurídicas diferentes; ela ocorre dentro da mesma pessoa jurídica, repartindo competências internamente. A repartição entre pessoas jurídicas diferentes, como autarquias e empresas públicas, é chamada descentralização, não desconcentração. Portanto, essa opção está errada.
c) As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, sim, e seu capital é integralmente público. Já as sociedades de economia mista têm capital público e privado, mas não necessariamente com predominância de recursos públicos. Então, a parte sobre "público e privado, mas sempre com predominância de recursos públicos" está incorreta.
d) Sociedades de economia mista são criadas por lei, mas a simples publicação da lei não as torna automaticamente pessoas jurídicas; elas precisam ser constituídas formalmente, com registro, etc. Além disso, elas são pessoas jurídicas de direito privado, mas a criação depende de atos específicos, não só da lei publicada. Então, essa opção está imprecisa.
e) Em mandado de segurança, a legitimidade passiva é da autoridade coatora, que normalmente é um agente público da administração direta ou indireta. Porém, nem sempre os agentes públicos das entidades da administração indireta têm legitimidade passiva, pois depende do ato impugnado. A afirmação é muito genérica e pode induzir a erro.
Por isso, a alternativa a) é a correta.
Vamos analisar as opções para entender por que a letra a) está correta:
a) As fundações públicas podem ter personalidade jurídica de direito público ou privado. Quando são de direito público, elas têm regime jurídico semelhante ao das autarquias, ou seja, sujeitas a normas de direito público. Já as fundações de direito privado são regidas, em princípio, pelas leis civis, desde que não conflitem com normas de direito público. Isso está correto e é um ponto clássico do Direito Administrativo.
b) A desconcentração administrativa não implica a criação de pessoas jurídicas diferentes; ela ocorre dentro da mesma pessoa jurídica, repartindo competências internamente. A repartição entre pessoas jurídicas diferentes, como autarquias e empresas públicas, é chamada descentralização, não desconcentração. Portanto, essa opção está errada.
c) As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, sim, e seu capital é integralmente público. Já as sociedades de economia mista têm capital público e privado, mas não necessariamente com predominância de recursos públicos. Então, a parte sobre "público e privado, mas sempre com predominância de recursos públicos" está incorreta.
d) Sociedades de economia mista são criadas por lei, mas a simples publicação da lei não as torna automaticamente pessoas jurídicas; elas precisam ser constituídas formalmente, com registro, etc. Além disso, elas são pessoas jurídicas de direito privado, mas a criação depende de atos específicos, não só da lei publicada. Então, essa opção está imprecisa.
e) Em mandado de segurança, a legitimidade passiva é da autoridade coatora, que normalmente é um agente público da administração direta ou indireta. Porém, nem sempre os agentes públicos das entidades da administração indireta têm legitimidade passiva, pois depende do ato impugnado. A afirmação é muito genérica e pode induzir a erro.
Por isso, a alternativa a) é a correta.