Questões Direito Processual Civil
Julia, médica, propôs oralmente uma ação de indenização perante o Juizado Especial ...
Responda: Julia, médica, propôs oralmente uma ação de indenização perante o Juizado Especial Civil de seu domicílio, sem advogado, postulando a condenação da Empresa X ao pagamento de 30 salários-mínimos...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)
A questão apresenta um caso em que Julia, médica, propôs oralmente uma ação de indenização perante o Juizado Especial Civil, sem a assistência de um advogado. No entanto, de acordo com a Lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, é obrigatória a assistência de advogado nas causas cujo valor não exceda a 20 salários-mínimos.
Portanto, a demanda não pode ser julgada no mérito, pois a ausência de advogado na representação da parte é um requisito obrigatório para a propositura de ações nos Juizados Especiais.
A questão apresenta um caso em que Julia, médica, propôs oralmente uma ação de indenização perante o Juizado Especial Civil, sem a assistência de um advogado. No entanto, de acordo com a Lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, é obrigatória a assistência de advogado nas causas cujo valor não exceda a 20 salários-mínimos.
Portanto, a demanda não pode ser julgada no mérito, pois a ausência de advogado na representação da parte é um requisito obrigatório para a propositura de ações nos Juizados Especiais.
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