Marcos de Castro
EQUIPE
10/01/2025 • 04:21
Gabarito: c)
A questão apresenta um caso em que Julia, médica, propôs oralmente uma ação de indenização perante o Juizado Especial Civil, sem a assistência de um advogado. No entanto, de acordo com a Lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, é obrigatória a assistência de advogado nas causas cujo valor não exceda a 20 salários-mínimos.
Portanto, a demanda não pode ser julgada no mérito, pois a ausência de advogado na representação da parte é um requisito obrigatório para a propositura de ações nos Juizados Especiais.
A questão apresenta um caso em que Julia, médica, propôs oralmente uma ação de indenização perante o Juizado Especial Civil, sem a assistência de um advogado. No entanto, de acordo com a Lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, é obrigatória a assistência de advogado nas causas cujo valor não exceda a 20 salários-mínimos.
Portanto, a demanda não pode ser julgada no mérito, pois a ausência de advogado na representação da parte é um requisito obrigatório para a propositura de ações nos Juizados Especiais.
