Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
A Constituição Federal, em seu artigo 61, estabelece regras claras sobre a iniciativa das leis, especialmente no que tange à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. Isso significa que, mesmo com a autonomia conferida aos estados-membros pela Constituição, os legisladores estaduais devem respeitar os princípios e limites estabelecidos no processo legislativo, incluindo a iniciativa legislativa.
No âmbito estadual, a Constituição Estadual deve observar os princípios constitucionais federais, especialmente no que diz respeito à iniciativa legislativa. Assim, matérias reservadas à iniciativa do chefe do Executivo não podem ser legisladas validamente por iniciativa do legislador estadual, sob pena de inconstitucionalidade.
Portanto, a afirmação está correta, pois a autonomia dos estados não é absoluta e deve respeitar os princípios constitucionais, incluindo aqueles que regulam o processo legislativo e a iniciativa das leis.
Fazendo uma checagem dupla, verificamos que a jurisprudência e a doutrina confirmam que a iniciativa legislativa é uma prerrogativa constitucionalmente delimitada, e o legislador estadual não pode dispor sobre matérias reservadas ao chefe do Executivo, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes e da própria Constituição.
A Constituição Federal, em seu artigo 61, estabelece regras claras sobre a iniciativa das leis, especialmente no que tange à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. Isso significa que, mesmo com a autonomia conferida aos estados-membros pela Constituição, os legisladores estaduais devem respeitar os princípios e limites estabelecidos no processo legislativo, incluindo a iniciativa legislativa.
No âmbito estadual, a Constituição Estadual deve observar os princípios constitucionais federais, especialmente no que diz respeito à iniciativa legislativa. Assim, matérias reservadas à iniciativa do chefe do Executivo não podem ser legisladas validamente por iniciativa do legislador estadual, sob pena de inconstitucionalidade.
Portanto, a afirmação está correta, pois a autonomia dos estados não é absoluta e deve respeitar os princípios constitucionais, incluindo aqueles que regulam o processo legislativo e a iniciativa das leis.
Fazendo uma checagem dupla, verificamos que a jurisprudência e a doutrina confirmam que a iniciativa legislativa é uma prerrogativa constitucionalmente delimitada, e o legislador estadual não pode dispor sobre matérias reservadas ao chefe do Executivo, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes e da própria Constituição.