Considerando a repartição de competências ambientais estabelecida na Constituição Feder...

Gabarito: b)
A questão aborda a repartição de competências ambientais conforme estabelecido na Constituição Federal do Brasil.

A alternativa (b) é correta e afirma que a exigência de apresentação, no processo de licenciamento ambiental, de certidão da Prefeitura Municipal sobre a conformidade do empreendimento com a legislação de uso e ocupação do solo decorre da competência do município para o planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Isso está em consonância com o artigo 30, inciso VIII, da Constituição, que atribui aos municípios a competência para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

As demais alternativas são incorretas porque:
(a) A lei complementar é o instrumento adequado para estabelecer normas de cooperação entre entes federativos em matéria de competência comum, conforme o artigo 23 da Constituição.
(c) A competência para legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, excluindo os Municípios.
(d) A competência executiva em matéria ambiental inclui sim a aplicação de sanções administrativas por infrações à legislação ambiental, conforme o poder de polícia ambiental dos entes federativos.