O diretor da unidade prisional de segurança máxima ABC expede uma portaria vedando, no âmbito da referida entidade de internação coletiva, quaisquer práticas de cunho religioso direcionadas aos presos, apresentando, como motivo para tal ato, a necessidade de a Administração Pública ser laica. A partir da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta. A) A motivação do ato administrativo encontra-se equivocada, uma vez que o preâmbulo da Constituição da República de 1988 faz expressa menção à “proteção de Deus”, também assegurando aos entes federados ampla liberdade para estabelecer e subvencionar os cultos religiosos e igrejas. B) O ato expedido pelo diretor encontra plena correspondência com a ordem constitucional brasileira, a qual veda, aos entes federados, estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou firmar qualquer espécie de colaboração de interesse público. C) A Constituição da República de 1988 dispõe que, nos termos da lei, é assegurada assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, de modo que a portaria expedida pelo diretor viola um direito fundamental dos internos. D) Inexiste incompatibilidade entre a portaria e a Constituição da República de 1988, uma vez que a liberdade religiosa apenas se apresenta no ensino confessional, ministrado, em caráter facultativo, nos estabelecimentos públicos e privados de ensino, não sendo tal direito extensível aos presos.

Questões Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado

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1Q371766 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, FGV, 2019

O diretor da unidade prisional de segurança máxima ABC expede uma portaria vedando, no âmbito da referida entidade de internação coletiva, quaisquer práticas de cunho religioso direcionadas aos presos, apresentando, como motivo para tal ato, a necessidade de a Administração Pública ser laica.

A partir da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A motivação do ato administrativo encontra-se equivocada, uma vez que o preâmbulo da Constituição da República de 1988 faz expressa menção à “proteção de Deus”, também assegurando aos entes federados ampla liberdade para estabelecer e subvencionar os cultos religiosos e igrejas.
✂️ b) O ato expedido pelo diretor encontra plena correspondência com a ordem constitucional brasileira, a qual veda, aos entes federados, estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou firmar qualquer espécie de colaboração de interesse público.
✂️ c) A Constituição da República de 1988 dispõe que, nos termos da lei, é assegurada assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, de modo que a portaria expedida pelo diretor viola um direito fundamental dos internos.
✂️ d) Inexiste incompatibilidade entre a portaria e a Constituição da República de 1988, uma vez que a liberdade religiosa apenas se apresenta no ensino confessional, ministrado, em caráter facultativo, nos estabelecimentos públicos e privados de ensino, não sendo tal direito extensível aos presos.

💬 Comentários

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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: c) A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso VI, assegura a liberdade de consciência e de crença, sendo inviolável a liberdade de culto religioso. Além disso, o artigo 226, § 3º, prevê que o Estado garantirá assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. Portanto, a portaria expedida pelo diretor da unidade prisional, que veda quaisquer práticas religiosas, viola diretamente esse direito fundamental dos presos.

A motivação do diretor, baseada na laicidade do Estado, está correta no sentido de que o Estado é laico, conforme artigo 19 da Constituição, que veda a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de estabelecerem cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou manter com eles relações de dependência ou aliança. Contudo, essa laicidade não impede a garantia da liberdade religiosa individual, especialmente em ambientes como prisões, onde a assistência religiosa é prevista em lei.

Assim, a portaria que proíbe a prática religiosa dos presos contraria a Constituição, pois o direito à assistência religiosa é assegurado e não pode ser suprimido por ato administrativo. A alternativa c está correta ao afirmar que a portaria viola um direito fundamental dos internos.

Para confirmar, a alternativa a está incorreta porque a proteção de Deus no preâmbulo não implica em privilégio religioso e não autoriza a vedação da liberdade religiosa. A alternativa b está incorreta porque, embora o Estado seja laico, ele deve garantir a liberdade religiosa, inclusive em prisões. A alternativa d está errada porque a liberdade religiosa não se limita ao ensino confessional, mas é um direito fundamental aplicável a todos, inclusive presos.

Portanto, a resposta correta é a alternativa c.

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