Letícia Cunha
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: c) A forma federativa de Estado impõe a necessidade de existência de uma cláusula de garantia ao pacto federativo, tal como a chamada intervenção federal.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 1º, inciso I, estabelece que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal, todos autônomos. Isso significa que a Federação é um pacto entre entes autônomos, mas que não podem se separar do Estado brasileiro.
A alternativa a) está incorreta porque a Constituição não autoriza a secessão de qualquer ente federativo, mesmo que por plebiscito ou referendo. A soberania nacional é indivisível, e não há previsão legal para a saída de um Estado da Federação.
A alternativa b) está errada porque a Federação brasileira não é resultado de um pacto internacional entre Estados soberanos, mas sim de uma organização interna do Estado brasileiro, conforme a Constituição.
A alternativa d) está incorreta porque, apesar da autonomia dos entes federativos, a soberania do Estado brasileiro é exercida exclusivamente pela União em suas relações internacionais, conforme o artigo 21 da Constituição.
Portanto, a alternativa c) é correta, pois a Constituição prevê mecanismos para garantir a integridade do pacto federativo, como a intervenção federal (artigo 34), que é uma cláusula de garantia para preservar a ordem e a autonomia dos entes federados dentro da Federação.
Checagem dupla confirma que a intervenção federal é um instrumento constitucional para proteger a Federação, e que não há previsão para secessão ou representação internacional dos entes federativos, consolidando a alternativa c como correta.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 1º, inciso I, estabelece que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal, todos autônomos. Isso significa que a Federação é um pacto entre entes autônomos, mas que não podem se separar do Estado brasileiro.
A alternativa a) está incorreta porque a Constituição não autoriza a secessão de qualquer ente federativo, mesmo que por plebiscito ou referendo. A soberania nacional é indivisível, e não há previsão legal para a saída de um Estado da Federação.
A alternativa b) está errada porque a Federação brasileira não é resultado de um pacto internacional entre Estados soberanos, mas sim de uma organização interna do Estado brasileiro, conforme a Constituição.
A alternativa d) está incorreta porque, apesar da autonomia dos entes federativos, a soberania do Estado brasileiro é exercida exclusivamente pela União em suas relações internacionais, conforme o artigo 21 da Constituição.
Portanto, a alternativa c) é correta, pois a Constituição prevê mecanismos para garantir a integridade do pacto federativo, como a intervenção federal (artigo 34), que é uma cláusula de garantia para preservar a ordem e a autonomia dos entes federados dentro da Federação.
Checagem dupla confirma que a intervenção federal é um instrumento constitucional para proteger a Federação, e que não há previsão para secessão ou representação internacional dos entes federativos, consolidando a alternativa c como correta.