Em relação ao controle deconstitucionalidade,assinalea alternativa correta.

Gabarito: e) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) e nas ações declaratórias de constitucionalidade (ADC), produzem eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante. Isso está previsto no artigo 102, inciso I, alíneas "a" e "l", da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei 9.868/1999.

Analisando as outras alternativas:

a) Incorreta. Os atos normativos municipais podem sim ser objeto de controle abstrato e concentrado de constitucionalidade, desde que sejam leis municipais, pois o STF pode analisar leis municipais em controle concentrado, conforme o artigo 102 da Constituição.

b) Incorreta. Os legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC) são os mesmos, conforme artigo 103 da Constituição Federal.

c) Incorreta. A figura do amicus curiae é permitida no controle abstrato de constitucionalidade, conforme o artigo 138 do Regimento Interno do STF, permitindo a participação de terceiros interessados para colaborar com informações relevantes.

d) Incorreta. A lei prevê expressamente que partidos políticos com representação no Congresso Nacional podem propor ação direta de inconstitucionalidade, conforme artigo 103, inciso V, da Constituição Federal.

Portanto, a alternativa correta é a letra e, que reflete o entendimento consolidado e previsto na Constituição e na legislação sobre o controle concentrado de constitucionalidade.