Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: b) Os atos administrativos cujos efeitos já se tenham exaurido integralmente são insuscetíveis de revogação.
O controle administrativo compreende a autotutela, que permite à administração rever seus próprios atos. Essa revisão pode ocorrer por meio da anulação ou da revogação. A anulação ocorre quando o ato é ilegal, enquanto a revogação ocorre por motivos de conveniência e oportunidade.
A alternativa a) está incorreta porque a revogação de um ato que revogou outro não revalida automaticamente o ato anterior. A revogação é um ato discricionário que não produz efeitos retroativos.
A alternativa c) está incorreta porque, embora a administração tenha o poder-dever de autotutela, a instauração de procedimento administrativo pode ser necessária para garantir o contraditório e a ampla defesa, especialmente quando interesses individuais são afetados.
A alternativa d) está incorreta porque a extensão dos efeitos de um ato anulado a terceiros não é automática, mesmo que haja situação jurídica idêntica, pois isso pode violar o princípio da legalidade e da segurança jurídica.
A alternativa e) está incorreta porque a anulação de ato administrativo por ilegalidade exige, em regra, a instauração de processo administrativo para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.
Portanto, a alternativa b) é correta, pois atos cujos efeitos já se exauriram não podem ser revogados, pois a revogação tem efeito para o futuro, não alcançando atos já consumados.
O controle administrativo compreende a autotutela, que permite à administração rever seus próprios atos. Essa revisão pode ocorrer por meio da anulação ou da revogação. A anulação ocorre quando o ato é ilegal, enquanto a revogação ocorre por motivos de conveniência e oportunidade.
A alternativa a) está incorreta porque a revogação de um ato que revogou outro não revalida automaticamente o ato anterior. A revogação é um ato discricionário que não produz efeitos retroativos.
A alternativa c) está incorreta porque, embora a administração tenha o poder-dever de autotutela, a instauração de procedimento administrativo pode ser necessária para garantir o contraditório e a ampla defesa, especialmente quando interesses individuais são afetados.
A alternativa d) está incorreta porque a extensão dos efeitos de um ato anulado a terceiros não é automática, mesmo que haja situação jurídica idêntica, pois isso pode violar o princípio da legalidade e da segurança jurídica.
A alternativa e) está incorreta porque a anulação de ato administrativo por ilegalidade exige, em regra, a instauração de processo administrativo para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.
Portanto, a alternativa b) é correta, pois atos cujos efeitos já se exauriram não podem ser revogados, pois a revogação tem efeito para o futuro, não alcançando atos já consumados.