Questões Direito Administrativo Controle da Administração Pública

Com relação aos conceitos e aplicações dos controles em geral no âmbito da administraçã...

Responda: Com relação aos conceitos e aplicações dos controles em geral no âmbito da administração pública, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que as siglas CF, CE/SC, TCU e TCE/SC, sempre qu...


1Q408405 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE SC, CESPE CEBRASPE

Com relação aos conceitos e aplicações dos controles em geral no âmbito da administração pública, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que as siglas CF, CE/SC, TCU e TCE/SC, sempre que empregadas, se referem, respectivamente, a Constituição Federal de 1988, Constituição do Estado de Santa Catarina, Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. O controle administrativo se materializa no poder de fiscalização e correção que a administração pública exerce sobre a sua própria atuação. Essa modalidade de controle coexiste com o controle externo, da esfera do Poder Legislativo, e o judicial. No caso da administração indireta, é usual mencionar-se o termo tutela, uma vez que não há relação de subordinação, mas, sim, de vinculação.
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Rodrigo Ferreira
Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O controle administrativo realmente se caracteriza pelo poder que a própria administração pública tem de fiscalizar e corrigir seus atos e procedimentos. Isso significa que a administração exerce um controle interno sobre suas ações, buscando garantir a legalidade, eficiência e eficácia.
Esse controle interno coexiste com o controle externo, que é exercido pelo Poder Legislativo, e com o controle judicial, realizado pelo Poder Judiciário, conforme previsto na Constituição Federal, especialmente nos artigos 70 a 75.
No âmbito da administração indireta, que compreende autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, o termo 'tutela' é utilizado para indicar que não há uma relação de subordinação direta, mas sim uma vinculação jurídica entre o ente central e suas entidades, o que implica um controle mais flexível, porém efetivo.
Portanto, a afirmativa está correta ao descrever as modalidades de controle e a relação de tutela na administração indireta, em conformidade com a doutrina e a legislação aplicável.
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