No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a segu...

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. A quebra do sigilo bancário dos indivíduos pode ser decretada por autoridade policial,desde que autor...


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No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. 

A quebra do sigilo bancário dos indivíduos pode ser decretada por autoridade policial,desde que autorizada pelo MP, dada a inexistência de proteção constitucional específica acerca do assunto.
Analisando...
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  • Rodrigo Ferreira
    Rodrigo Ferreira EQUIPE
    06/12/2021 • 19:10
    Errado.

    Autoridade policial não irá decretar nada. Quem decreta é o JUIZ.

    De acordo com decisões do STF, eventuais violações do sigilo bancário somente podem ser determinadas:
    (a) pela autoridade judicial competente;
    (b) pelas comissões parlamentares de inquérito (federais ou estaduais); Conforme MS 22.801, o TCU não possui poderes para determinar a quebra do sigilo bancário, nem sequer daqueles dados constantes do Banco Central do Brasil.
  • Sumaia Santana
    Sumaia Santana EQUIPE
    26/11/2025 • 19:23
    Gabarito: Errado
    O tema abordado envolve a proteção constitucional da esfera privada, particularmente no que diz respeito às informações financeiras. Dados como movimentações e saldos bancários compõem a intimidade do indivíduo e, por isso, as instituições financeiras têm o dever jurídico de resguardá-los.
    O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a ruptura desse sigilo somente é possível em duas hipóteses: por determinação da autoridade judiciária competente ou por deliberação de Comissões Parlamentares de Inquérito, sejam elas federais ou estaduais. Em sentido oposto, o Tribunal de Contas da União não detém autorização para ordenar a quebra do sigilo bancário — entendimento firmado no MS 22.801 (Mandado de Segurança julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) — nem mesmo em relação às informações mantidas pelo Banco Central. Do mesmo modo, o Ministério Público não possui prerrogativa para realizar essa medida de forma direta, dependendo sempre da intervenção e autorização do Poder Judiciário.
  • LEONARDO REBOUCAS DE CASTRO
    LEONARDO REBOUCAS DE CASTRO
    24/03/2026 • 06:07
    marquei errado , pela logica do colega ,esse pedido partir do Juiz
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