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Sobre os institutos da prescrição e decadência, é correto afirmar que:

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Q421612 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Técnico de Procuradoria, PGE RO, FGV

Sobre os institutos da prescrição e decadência, é correto afirmar que:
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Por Wagner Seabra Lopes em 10/04/2023 16:55:26
A renúncia ao prazo decadencial previsto em lei é considerada inválida, uma vez que o prazo decadencial é um prazo estabelecido por lei para que um direito seja exercido.

A decadência é uma forma de extinção de um direito, que ocorre quando um prazo legalmente estabelecido para o exercício desse direito expira. Se o titular do direito renuncia a esse prazo, estará abrindo mão de um mecanismo importante de proteção da segurança jurídica e da estabilidade das relações jurídicas.

Portanto, a renúncia ao prazo decadencial previsto em lei não é aceita pelo ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que esse prazo é uma garantia legal de proteção dos interesses das partes envolvidas em uma relação jurídica.
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