David Castilho
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a) O direito fundamental ao contraditório não se aplica aos inquéritos policiais.
O contraditório é um princípio constitucional previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que assegura às partes o direito de se manifestarem em processos judiciais e administrativos. No entanto, o inquérito policial é uma fase investigativa preliminar, administrativa e inquisitiva, não sendo um processo judicial. Por isso, o contraditório não é aplicável nessa fase, pois ainda não há acusação formal nem partes constituídas.
A alternativa b) está incorreta porque o início da execução da pena após confirmação em segundo grau não viola a presunção de inocência, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do HC 126.292, que permite a execução provisória da pena após condenação em segunda instância.
A alternativa c) está errada porque os direitos e garantias fundamentais podem ser assegurados às pessoas jurídicas, especialmente no que tange a direitos de personalidade e direitos econômicos, conforme entendimento do STF.
A alternativa d) está incorreta ao mencionar "ordem administrativa" como hipótese para quebra de sigilo, pois a Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XII, prevê a inviolabilidade do sigilo de correspondência e comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, não administrativa.
A alternativa e) está errada porque o tribunal do júri tem competência para julgar apenas crimes dolosos contra a vida, não os culposos.
Portanto, a alternativa correta é a letra a).
O contraditório é um princípio constitucional previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que assegura às partes o direito de se manifestarem em processos judiciais e administrativos. No entanto, o inquérito policial é uma fase investigativa preliminar, administrativa e inquisitiva, não sendo um processo judicial. Por isso, o contraditório não é aplicável nessa fase, pois ainda não há acusação formal nem partes constituídas.
A alternativa b) está incorreta porque o início da execução da pena após confirmação em segundo grau não viola a presunção de inocência, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do HC 126.292, que permite a execução provisória da pena após condenação em segunda instância.
A alternativa c) está errada porque os direitos e garantias fundamentais podem ser assegurados às pessoas jurídicas, especialmente no que tange a direitos de personalidade e direitos econômicos, conforme entendimento do STF.
A alternativa d) está incorreta ao mencionar "ordem administrativa" como hipótese para quebra de sigilo, pois a Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XII, prevê a inviolabilidade do sigilo de correspondência e comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, não administrativa.
A alternativa e) está errada porque o tribunal do júri tem competência para julgar apenas crimes dolosos contra a vida, não os culposos.
Portanto, a alternativa correta é a letra a).