Questões Direito Constitucional Nacionalidade
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os seguintes itens. C...
Responda: No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os seguintes itens. Considere que uma criança tenha nascido nos Estados Unidos da América (EUA) e seja filha de pai americano e de ...
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado.
A Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 12, estabelece que são brasileiros natos, entre outras hipóteses, os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
No caso apresentado, a mãe da criança trabalhava na embaixada brasileira nos Estados Unidos, ou seja, estava a serviço da República Federativa do Brasil no momento do nascimento da criança.
Portanto, a criança é brasileira nata independentemente de registro em repartição brasileira no exterior. O registro é importante para formalizar a nacionalidade, mas não condiciona a aquisição da nacionalidade brasileira nesse caso.
Assim, a afirmativa de que a criança somente será considerada brasileira nata se for registrada na repartição brasileira competente nos EUA está incorreta, pois a nacionalidade é adquirida automaticamente pela condição da mãe estar a serviço do Brasil no exterior.
Fazendo uma checagem dupla, a regra do artigo 12 da Constituição confirma que o registro é um ato formal, mas não requisito para a aquisição da nacionalidade brasileira nata quando um dos pais está a serviço do Brasil no exterior.
A Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 12, estabelece que são brasileiros natos, entre outras hipóteses, os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
No caso apresentado, a mãe da criança trabalhava na embaixada brasileira nos Estados Unidos, ou seja, estava a serviço da República Federativa do Brasil no momento do nascimento da criança.
Portanto, a criança é brasileira nata independentemente de registro em repartição brasileira no exterior. O registro é importante para formalizar a nacionalidade, mas não condiciona a aquisição da nacionalidade brasileira nesse caso.
Assim, a afirmativa de que a criança somente será considerada brasileira nata se for registrada na repartição brasileira competente nos EUA está incorreta, pois a nacionalidade é adquirida automaticamente pela condição da mãe estar a serviço do Brasil no exterior.
Fazendo uma checagem dupla, a regra do artigo 12 da Constituição confirma que o registro é um ato formal, mas não requisito para a aquisição da nacionalidade brasileira nata quando um dos pais está a serviço do Brasil no exterior.
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