Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
A Constituição Federal de 1988 (CF) simboliza, sob o ponto de vista jurídico-polític...
Responda: A Constituição Federal de 1988 (CF) simboliza, sob o ponto de vista jurídico-político, a consumação do processo de reconstrução democrática do Brasil. Direitos humanos e direitos fundamentais ne...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) A afirmativa está incorreta porque, embora a Constituição Federal de 1988 assegure a inviolabilidade da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados ou telefônicas, esse direito não é absoluto.
O artigo 5º, inciso XII, da Constituição estabelece que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer.
Portanto, a Constituição admite exceções ao exercício desse direito fundamental, desde que haja ordem judicial e observância da lei, o que demonstra que o direito não é absoluto e pode ser relativizado em situações específicas.
Essa relativização é importante para garantir o equilíbrio entre a proteção da privacidade e a necessidade de investigação criminal e segurança pública, conforme previsto no ordenamento jurídico brasileiro.
Assim, a vedação absoluta ao reconhecimento de exceções não encontra respaldo na Constituição, motivo pelo qual a afirmativa é incorreta.
O artigo 5º, inciso XII, da Constituição estabelece que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer.
Portanto, a Constituição admite exceções ao exercício desse direito fundamental, desde que haja ordem judicial e observância da lei, o que demonstra que o direito não é absoluto e pode ser relativizado em situações específicas.
Essa relativização é importante para garantir o equilíbrio entre a proteção da privacidade e a necessidade de investigação criminal e segurança pública, conforme previsto no ordenamento jurídico brasileiro.
Assim, a vedação absoluta ao reconhecimento de exceções não encontra respaldo na Constituição, motivo pelo qual a afirmativa é incorreta.
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